FGV 2024 · Direito Civil

Question

Apertus e Clausus celebraram o seguinte contrato: Apertus
haveria para si o carro de Clausus, que sempre cobiçou. Clausus,
a seu turno, poderia escolher, em até quinze dias, qualquer bem
de Apertus para transferir para si.
A avença é:

A) existente, válida e eficaz;
B) inexistente;
C) existente, porém nula;
D) existente, porém anulável;
E) existente e válida, porém de eficácia condicionada.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C: o negócio existe, porém é nulo**. Há manifestação de vontade entre partes determinadas e um conteúdo negocial minimamente identificável, razão pela qual não se fala em inexistência. O problema está no plano da validade: o negócio jurídico exige, nos termos do **art. 104, II, do Código Civil**, objeto **lícito, possível, determinado ou determinável**.

Aqui, a prestação de Apertus foi deixada de forma absolutamente aberta: Clausus poderia escolher **qualquer bem** pertencente a Apertus. Não há indicação de gênero, espécie, valor, quantidade, limite patrimonial ou critério objetivo de determinação. Isso não é mera indeterminação inicial admissível; é **indeterminabilidade do objeto**, pois o conteúdo da prestação dependeria exclusivamente da vontade posterior de uma das partes, sem parâmetro contratual suficiente.

É importante distinguir essa hipótese da obrigação alternativa válida, prevista no **art. 252 do Código Civil**. Na obrigação alternativa, a escolha pode caber a uma das partes, mas as prestações possíveis já estão previamente delimitadas: por exemplo, entregar o bem X ou o bem Y. No caso da questão, não há alternativas previamente definidas; há uma autorização genérica para escolher qualquer bem do patrimônio de Apertus, o que torna o objeto juridicamente inválido.

Por isso, não se trata de negócio anulável. A anulabilidade normalmente decorre de vícios como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou incapacidade relativa. Aqui, o defeito é estrutural: falta requisito de validade do próprio negócio, atraindo a nulidade, conforme o **art. 166, II, do Código Civil**, que declara nulo o negócio jurídico quando seu objeto for ilícito, impossível ou indeterminável.

As demais alternativas caem por consequência: não é válido e eficaz, porque falta objeto determinável; não é inexistente, porque houve acordo de vontades com partes e finalidade negocial; não é anulável, porque o vício não é de consentimento; e não é caso de eficácia condicionada, pois a escolha posterior de Clausus não funciona como condição suspensiva, mas como tentativa inválida de definir o próprio objeto essencial do contrato.

Direito Civil — FGV 2024

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