FGV 2024 · Direito Civil

Question

Sinequanon conta 82 anos e a juíza demanda contra seu plano de
saúde, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste.
Em contestação, o plano sustenta as seguintes teses:
i) o Estatuto do Idoso não se aplica à relação contratual, que foi
firmada em 1998, antes da vigência dessa legislação protetiva;
ii) ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, não se aplicaria a
possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;
iii) da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de
situação de risco, não seria necessária a intervenção do
Ministério Público, ainda que se alegassem descumprimentos e
abusividades específicas da legislação protetiva.
Nesse caso, o réu tem razão:

A) apenas nas teses i e ii;
B) apenas nas teses i e iii;
C) apenas nas teses ii e iii;
D) apenas na tese iii;
E) em todas as teses levantadas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A resposta é a **C** porque o plano **só tem razão nas teses ii e iii**. A tese **i está errada**: o fato de o contrato ter sido firmado antes do Estatuto do Idoso não impede a incidência da legislação protetiva sobre os efeitos futuros de uma relação de trato sucessivo, como é o plano de saúde. Não se trata de “voltar no tempo” para invalidar o contrato em 1998, mas de aplicar norma de ordem pública aos efeitos que continuam se produzindo após a vigência da lei. Nesse ponto, dialogam o **art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso**, que veda discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, e a orientação do STJ sobre contratos continuados.

Isso não significa, porém, que todo reajuste por faixa etária seja automaticamente nulo. O STJ, no **Tema 952**, admite reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde se houver previsão contratual, observância das normas regulatórias e ausência de percentual desarrazoado ou aleatório. Mas a defesa do plano, ao dizer simplesmente que o Estatuto do Idoso não se aplica porque o contrato é anterior, formulou uma tese ampla demais — e por isso incorreta.

A tese **ii está correta**. O Estatuto do Idoso assegura prioridade de tramitação e mecanismos de proteção processual, especialmente no **art. 71**, mas **não cria, por si só, direito automático ao recolhimento das custas ao final**. Para afastar, postergar ou dispensar custas, é necessário fundamento próprio, como a gratuidade de justiça, nos termos dos **arts. 98 e 99 do CPC**, mediante alegação de insuficiência de recursos. Idade avançada, isoladamente, não equivale a hipossuficiência econômica processual.

A tese **iii também está correta**. A intervenção obrigatória do Ministério Público não decorre apenas do fato de a parte ser idosa. Em regra, tratando-se de demanda individual envolvendo idoso capaz, sem notícia de incapacidade, vulnerabilidade extrema, abandono, situação de risco ou interesse coletivo/indisponível, não há intervenção necessária do MP. O Estatuto do Idoso confere atribuições relevantes ao Ministério Público, especialmente nos **arts. 43, 74 e 75**, mas isso não transforma toda ação individual proposta por pessoa idosa em causa de intervenção obrigatória. Portanto, o plano acerta nas teses ii e iii, mas erra na tese i.

Direito Civil — FGV 2024

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