FGV 2024 · Direito Civil

Question

Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo
proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa
ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a
residir, pagando aluguel a Alex.
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:

A) extingue-se a locação;
B) os aluguéis serão devidos a seus herdeiros;
C) os aluguéis serão devidos a Mandamus;
D) os aluguéis serão devidos a seu espólio;
E) os aluguéis serão devidos a seus herdeiros apenas se já
completado o prazo de usucapião; caso contrário, serão
devidos a Mandamus.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque, pela Lei do Inquilinato, a morte do locador **não extingue a locação**. O art. 10 da Lei nº 8.245/1991 é direto: **“Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros”**. Assim, os herdeiros de Alex passam a ocupar a posição contratual dele na relação locatícia e, por consequência, fazem jus aos aluguéis.

O ponto mais importante da questão é perceber que **Alex não precisava ser proprietário registral para figurar como locador**. A locação é contrato que exige a possibilidade de ceder o uso e gozo do bem, não necessariamente a propriedade. Um possuidor pode locar o imóvel a terceiros, e essa relação obrigacional produz efeitos entre locador e locatários. Por isso, o fato de Mandamus ser o proprietário registral não desloca automaticamente para ele o direito aos aluguéis pagos no contrato firmado com Alex.

A alternativa **A** erra porque contraria expressamente o art. 10 da Lei nº 8.245/1991: a morte do locador não extingue o contrato. A **C** também está errada porque Mandamus, embora proprietário registral, não é parte da locação descrita; eventual discussão possessória ou reivindicatória é outra relação jurídica. A **D** é uma pegadinha: embora, em termos sucessórios gerais, o espólio represente a herança até a partilha, a Lei do Inquilinato usa regra específica e afirma a transmissão da locação **aos herdeiros**. Já a **E** mistura indevidamente locação com usucapião: o direito aos aluguéis decorre da posição contratual de locador, não da aquisição da propriedade por usucapião.

Direito Civil — FGV 2024

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