FGV 2023 · Direito Civil

Question

Considere as seguintes situações:
(i) fixação de domicílio; e
(ii) morte do genitor que leva à abertura da sucessão hereditária
em favor de seu único filho.
De acordo com a classificação do Código Civil, as situações citadas
são exemplos, respectivamente, de:

A) ato jurídico stricto sensu e fato jurídico stricto sensu
B) ato jurídico lato sensu e fato jurídico lato sensu
C) negócio jurídico e fato jurídico stricto sensu
D) ato jurídico stricto sensu e fato jurídico lato sensu
E) ato jurídico stricto sensu e ato jurídico stricto sensu

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A questão explora a classificação dos fatos e atos jurídicos segundo a teoria adotada pelo Código Civil. A chave está entender que **fixação de domicílio é manifestação de vontade sem finalidade de criar direito**, enquanto **morte é evento natural que produz efeitos jurídicos independentemente de vontade**.

A fixação de domicílio (situação i) é um **ato jurídico stricto sensu**. Trata-se de manifestação de vontade do sujeito escolhendo onde residir, porém sem objetivo direto de gerar direitos e obrigações. O domicílio é fixado pela lei (art. 70, CC) — basta a residência com intenção de permanecer. Não há negociação, só declaração. A morte do genitor (situação ii) é um **fato jurídico stricto sensu** — evento natural desvinculado de qualquer comportamento humano que, ainda assim, desencadeia consequências jurídicas automáticas (abertura de sucessão, transmissão de herança).

A alternativa **A está correta** porque distingue precisamente: ato jurídico stricto sensu (conduta humana sem fim constitutivo de direito) de fato jurídico stricto sensu (evento independente de vontade). As demais erram: B confunde categorias (lato sensu abrange negócios jurídicos, que não se aplicam aqui); C trata domicílio como negócio jurídico, o que é impreciso; D inverte as classificações; E reduplica ato jurídico, ignorando a morte como fato puro.

Direito Civil — FGV 2023

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