FGV 2023 · Direito Civil

Question

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A lei de custas de determinado Tribunal prevê que a taxa
judiciária para ações que se referirem a bens móveis será de 2% e
as que versarem sobre disputas de bens imóveis será de 1%.
Suponha que foram propostas três ações: a primeira acerca de
desvio de energia elétrica, a segunda requerendo a sucessão
aberta por alguém falecido e a terceira sobre a venda de três
cabeças de gado.
Nesse caso, a taxa judiciária será, respectivamente, de:

A) 2% para a primeira; 1% para a segunda; e 2% para a terceira;
B) 1% para a primeira; 2% para a segunda; e 1% para a terceira;
C) 1% para a primeira; 1% para a segunda; e 1% para a terceira;
D) 1% para a primeira; 1% para a segunda; e 2% para a terceira;
E) 2% para a primeira; 2% para a segunda; e 2% para a terceira.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A questão exige classificação correta de bens segundo o Direito Civil para aplicação da lei de custas. A alternativa **A está correta** porque identifica adequadamente a natureza jurídica de cada bem envolvido nas ações.

**Primeira ação (desvio de energia elétrica):** energia é bem **móvel** por força do art. 82 do CC/02, que a equipara aos móveis. Portanto, incide a alíquota de **2%**. Muitos candidatos confundem por ser energia, um bem incorpóreo, mas a lei civil expressamente a classifica como móvel.

**Segunda ação (sucessão aberta):** embora envolva potencialmente bens imóveis na herança, o objeto da ação é a **sucessão em si**, não um imóvel específico. Sucessão é questão de Direito das Sucessões e não se classifica como disputa sobre bem imóvel determinado — aplica-se **1%**. A alternativa B erra aqui ao marcar 2%, confundindo o conteúdo da herança com a natureza da ação.

**Terceira ação (venda de gado):** animais (semoventes) são **bens móveis** por excelência (art. 82, CC/02). Logo, incide **2%**. A alternativa C erra sistematicamente ao aplicar 1% para tudo, desrespeitando a distinção legal. A alternativa D apenas inverte os últimos percentuais sem justificativa lógica.

O diferencial está em não confundir o objeto material da ação com a classificação jurídica do bem envolvido, aplicando corretamente as regras de qualificação do Código Civil.

Direito Civil — FGV 2023

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