FGV 2023 · Direito Penal

Question

Eriberto, casado com Filomena, por estar tendo um relacionamento extraconjugal, e desejoso de viver com a amante, decide matar Filomena. Sabedor de que ela tem o hábito de quando vai se servir do leite envenenado, Filomena o oferece ao filho único do casal, Júnior, de 7 anos de idade, que, assim como a mãe, bebe o produto. Quando Eriberto chega na cozinha e encontra a mulher e o filho desfalecidos, aciona o serviço médico de urgência (SAMU), que logo chega ao local, levando Filomena e Júnior ao hospital. O atendimento médico evita a morte de Filomena, mas a criança acaba morrendo, em decorrência da intoxicação. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Eriberto

A) responderá, em concurso material, por homicídio culposo em relação à morte de Júnior, bem como por tentativa de feminicídio da vítima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno
B) responderá, em concurso formal impróprio, por homicídio culposo em relação à morte de Júnior, podendo vir a ser beneficiado com o perdão judicial, bem como por lesão corporal no tocante à vítima Filomena, reconhecendo-se a desistência voluntária
C) responderá, em concurso formal próprio, por homicídio doloso em relação à morte de Júnior, com a qualificadora do emprego de veneno e o aumento de pena decorrente de haver praticado o delito contra pessoa menor de 14 anos de idade, bem como por tentativa de feminicídio da vítima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno
D) responderá, em concurso formal impróprio, por homicídio doloso em relação à morte de Júnior, com a qualificadora do emprego de veneno e o aumento de pena decorrente de haver praticado o delito contra pessoa menor de 14 anos de idade, bem como por tentativa de feminicídio da vítima Filomena, com a qualificadora do emprego de veneno
E) responderá, em concurso formal próprio, por homicídio culposo em relação à morte de Júnior, podendo vir a ser beneficiado com o perdão judicial, bem como por lesão corporal qualificada no tocante à vítima Filomena, reconhecendo-se o arrependimento eficaz.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa E**, e o ponto crítico está em reconhecer que Eriberto agiu com **dolo em relação a Filomena, mas culposamente quanto a Júnior**. Embora tenha envenenado o leite sabendo que Filomena o consumiria, o filho não era alvo direto da conduta: a morte de Júnior configura um resultado não querido e não previsível na forma dolosa (homicídio culposo por resultado diverso), pois Eriberto não tinha certeza de que o menino beberia o leite. Aqui incide o **concurso formal próprio** (art. 70, CP) — mesma conduta (envenenar o leite), resultados múltiplos, desígnios distintos: matar Filomena (dolo) e lesionar/matar Júnior (culpa).

Quanto às qualificadoras, o veneno qualifica tanto o homicídio de Júnior quanto a tentativa de feminicídio de Filomena (arts. 121, § 2.º, I e art. 121-A, § 2.º, II, CP). O aumento de pena do art. 61, II, *h* (crime contra menor de 14 anos) aplica-se ao homicídio de Júnior, mas não ao feminicídio, que possui seu próprio regime de majorantes.

A morte de Filomena não se consumou graças à intervenção médica: trata-se de **tentativa de feminicídio** (não de lesão corporal). Porém, o **perdão judicial** (art. 121, § 5.º) e o **arrependimento eficaz** (art. 15, CP) aplicam-se especificamente ao homicídio culposo de Júnior — mecanismos de redução de pena quando o agente repara voluntariamente o dano. Eriberto, ao chamar o SAMU, demonstrou arrependimento posterior à conduta lesiva, permitindo essa mitigação.

As demais alternativas erram fundamentalmente: A e B tratam o homicídio de Júnior como culposo sem reconhecer o concurso formal próprio e atribuem lesão corporal a Filomena (quando houve tentativa de homicídio); C e D afirmam dolo quanto a Júnior (incorreto, pois não era alvo da ação); D ainda erra ao indicar concurso impróprio quando há unidade de ação.

Direito Penal — FGV 2023

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