FGV 2023 · Direito Civil

Question

Após a morte de seu pai, Alessandro cedeu para Dejair, por instrumento particular, os quadros que eventualmente herdaria na divisão da herança. Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico

A) que versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e eficaz
B) é nulo, por violação de forma prescrita em lei, de modo que não admite qualquer aproveitamento ou convalidação
C) é anulável, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão
D) é nulo, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão
E) que versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e tem eficácia subordinada a fato futuro e incerto, qual seja, Alessandro ser aquinhoado, na divisão, com os quadros que alienou a Dejair. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul FGV Conhecimento

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Cessão de direitos hereditários

A questão envolve a cessão de direitos hereditários, disciplinada pelos arts. 1.911 a 1.913 do CC/2002. O ponto crucial é que Alessandro cedeu direitos *eventuais* sobre a herança — não bens certos e determinados, mas expectativas de direito. Essa operação exige **escritura pública** (art. 1.911, CC), sob pena de nulidade. Como foi utilizado instrumento particular, o negócio é **nulo** pela violação da forma prescrita em lei, tornando-se inválido *ab initio*.

No entanto, a nulidade por vício de forma não é absoluta quanto a seus efeitos. O CC/2002 admite a **conversão** (art. 170, II) do negócio nulo em outro válido. Assim, embora o contrato de cessão seja nulo, é possível aproveitar a manifestação volitiva das partes e convertê-lo em uma **promessa de cessão**, que não exige forma solene. O STJ já pacificou que a conversão é viável quando os elementos essenciais do negócio subsistem e não há violação de ordem pública.

A alternativa **C está correta** porque: (1) reconhece a nulidade pela falta de escritura pública; (2) afasta a teoria da inconversibilidade; (3) permite a conversão em promessa, que é negócio válido e menos formal. A alternativa **D erra** ao dizer que o negócio é nulo, quando na verdade é *anulável* — a nulidade aqui decorre de vício curável pela conversão. As alternativas A e E erram porque desconsideram a exigência formal do art. 1.911.

Direito Civil — FGV 2023

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