FGV 2023 · Direito Penal

Question

Durante as festividades do aniversário de 50 anos de Jonas, que ocorriam na sua residência, Matheus, irmão do aniversariante, subtraiu, sem violência ou grave ameaça, a quantia de R$ 1.000,00, de propriedade do primeiro, aproveitando que todos os presentes estavam desatentos. Ao tomar ciência dos fatos, a vítima nada fez, afirmando que não gostaria de prejudicar o seu parente colateral de segundo grau.
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus:

A) não responderá pelo crime de furto qualificado, porquanto não houve a representação da vítima, irmão do acusado;
B) não responderá pelo crime de furto simples, porquanto a conduta foi praticada contra o irmão do acusado, ensejando a isenção da pena;
C) responderá pelo crime de furto de coisa comum;
D) responderá pelo crime de furto simples;
E) responderá pelo crime de estelionato.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão explora a aplicação do art. 175 do CP, que trata especificamente do furto de coisa comum. A chave está em reconhecer que Jonas e Matheus, como irmãos, possuem direitos sucessórios um sobre o outro e, portanto, podem ser considerados condôminos potenciais dos bens familiares. O furto de coisa comum é a modalidade típica quando o sujeito ativo tem direito sobre a coisa, ainda que parcial ou potencial, despertando a questão de proporcionalidade.

A alternativa **C está correta** porque o furto cometido entre parentes próximos que compartilham potencial interesse sucessório sobre bens caracteriza furto de coisa comum (art. 175, CP), e não furto simples. A jurisprudência consolidada entende que a relação de parentesco e a comunhão de direitos sucessórios deslocam a tipificação para essa modalidade menos grave, ainda que não eliminem a conduta típica.

A alternativa **A erra** ao confundir a ausência de representação com isenção de pena. Furto simples contra parente não é crime de ação privada; permanece sendo de ação penal pública incondicionada. A falta de representação pode gerar consequências processuais em crimes de ação privada, mas furto não é dessa natureza.

A alternativa **B comete erro conceitual grave**: não há "isenção de pena" por ser parente. O que existe é a qualificação diversa da conduta (furto de coisa comum). Além disso, o art. 181 do CP afasta a punibilidade apenas quando a subtração atinge ascendentes, descendentes ou cônjuge, não se aplicando a irmão.

As alternativas **D e E erram** por descaracterizarem a conduta. Furto simples não se aplica aqui justamente pela relação familiar e potencial comunhão de direitos. Estelionato sequer se enquadra, pois não houve engano ou artifício fraudulento, mas tão somente subtração.

Direito Penal — FGV 2023

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