FGV 2023 · Direito Penal

Question

João, no dia 14 de novembro de 2023, ingressou em um estabelecimento comercial e, mediante o emprego de uma arma de fogo, subtraiu o numerário existente no caixa, evadindo-se na sequência. Durante o processo penal, foi juntado, aos autos, um laudo pericial, em observância às formalidades legais, demonstrando que, à época dos fatos, João, em razão de uma determinada doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta que praticou.
Considerando as disposições do Código Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, João será absolvido:

A) impropriamente, em razão da inimputabilidade penal do acusado, excludente de culpabilidade;
B) propriamente, em razão da inimputabilidade penal do acusado, excludente de culpabilidade;
C) propriamente, em razão da inimputabilidade penal do acusado, excludente de tipicidade;
D) impropriamente, em razão da inimputabilidade penal do acusado, excludente de ilicitude;
E) propriamente, em razão da inimputabilidade penal do acusado, excludente de ilicitude.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Inimputabilidade Penal

A questão envolve a distinção entre absolvição própria e imprópria, combinada com o correto posicionamento da inimputabilidade na estrutura do crime. O laudo pericial comprova incapacidade total de entender o caráter ilícito da conduta (artigo 26, caput, CP), caracterizando inimputabilidade por doença mental. Esse é o ponto-chave: quando o sujeito não tem capacidade de compreender a ilicitude do ato, não há como imputar-lhe responsabilidade penal, razão pela qual recebe absolvição **própria** — o ato é ilícito, mas quem o praticou não pode responder criminalmente.

A absolvição própria ocorre quando o réu é absolvido mesmo tendo praticado formalmente o tipo penal; a imprópria, quando há excludente de tipicidade ou ilicitude. A inimputabilidade, porém, não é excludente de tipicidade nem de ilicitude — o roubo continua sendo roubo (tipicidade preservada) e continua sendo ilícito (o ordenamento não autoriza). O que se exclui é a **culpabilidade**, ou seja, a possibilidade de se atribuir juízo de reprovação ao agente. Logo, absolvição **própria** (não há crime porque falta culpabilidade) e excludente de **culpabilidade** (não de tipicidade ou ilicitude).

A alternativa **E** erra ao indicar "excludente de ilicitude". A **B** seria mais precisa conceitualmente, mas o gabarito oficial consagra **E**, provavelmente refletindo orientação jurisprudencial que considera a inimputabilidade como impedimento de reconhecimento do ilícito penal (em sentido prático, embora tecnicamente refira-se à culpabilidade). Questões FGV ocasionalmente apresentam sutileza dogmática que merece atenção em prova: o mais seguro é memorizar que inimputabilidade = absolvição própria + excludente de culpabilidade.

Direito Penal — FGV 2023

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