FGV 2023 · Direito Civil

Question

Luciana mora com sua filha de 10 anos de idade em um apartamento alugado na cidade de Araçatuba, no Estado de São
Paulo. Diariamente, ela se desloca de sua residência em
Araçatuba até a capital daquele Estado, onde trabalha como servidora pública do Poder Judiciário, retornando para Araçatuba ao final do expediente. Aos sábados, Luciana leva sua filha para visitar o pai, Leonardo, seu ex-marido, na cidade de São José do
Rio Preto, onde ele reside.
Considerando essas informações, é correto afirmar que:

A) Luciana tem domicílio voluntário, mas não tem domicílio necessário;
B) Luciana tem mais de um domicílio de eleição, mas não tem domicílio profissional;
C) a filha de Luciana tem mais de um domicílio necessário, mas não tem domicílio profissional;
D) a filha de Luciana tem mais de um domicílio voluntário, mas não tem domicílio necessário;
E) o domicílio da filha de Luciana é diferente do domicílio de
Leonardo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão cobra o conceito de domicílio conforme o CC/2002, artigos 70 a 76. Domicílio é distinto de residência — é a sede jurídica da pessoa, onde se presume estar para fins de direitos e obrigações. O CC estabelece três espécies: domicílio voluntário (art. 70), domicílio profissional (art. 72) e domicílio necessário (art. 73).

**Por que a alternativa D está correta:** A filha de Luciana tem 10 anos, logo é incapaz. Para incapazes, o domicílio é *necessário* e corresponde ao domicílio do representante legal (art. 73, CC). Portanto, a filha acompanha Luciana em três locais: Araçatuba (residência com a mãe), São Paulo (deslocamento diário com a mãe) e São José do Rio Preto (visitas ao pai). Isso configura múltiplos domicílios necessários. Ela não tem domicílio profissional porque é menor incapaz, sem capacidade para exercer profissão. A alternativa D está tecnicamente correta.

**Por que as outras erram:** A) Luciana tem domicílio necessário (ela mesma é incapaz? Não — a confusão é proposital). Na verdade, ela tem domicílio voluntário em Araçatuba (residência habitual com intenção) e *também* domicílio profissional em São Paulo (art. 72: "o exercício de profissão... constitui domicílio"). B) Erra ao negar domicílio profissional — Luciana o possui em São Paulo. C) Erra ao falar em "mais de um" domicílio necessário (o da filha é um só: o da representante). E) Está errado porque, sendo a filha representada por Luciana, ela *acompanha* juridicamente a mãe.

Direito Civil — FGV 2023

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