FGV 2023 · Direito Penal

Question

O deputado estadual João almejava apresentar projeto de lei disciplinando determinada matéria no território do Estado Sigma.
Ao analisar a Constituição da República, com o objetivo de verificar se o estado poderia legislar sobre a matéria, constatou que se tratava de matéria de competência legislativa concorrente. Verificou, ainda, que a União não tinha legislado sobre a referida matéria.
Por tal razão, João concluiu, corretamente, que:

A) a falta de legislação da União impede que o estado legisle sobre a matéria;
B) a falta de legislação da União não impede que o estado legisle sobre a matéria, sendo que a sua superveniência acarretará a revogação da lei estadual que lhe seja contrária;
C) o estado tem competência plena para legislar sobre a matéria, mas a superveniência de norma geral da União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária;
D) nessa espécie de competência, o interesse do ente menor prevalece sobre o do ente maior, o que significa dizer que a superveniência de norma geral da União não afetará a lei estadual que lhe seja contrária;
E) nessa espécie de competência, cada ente federativo deve legislar sobre a matéria apenas em relação aos seus órgãos, de modo que haja concorrência em relação à matéria e segmentação na perspectiva territorial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Competência Legislativa Concorrente

A questão explora o regime de competência legislativa concorrente previsto nos arts. 24 e 25 da Constituição Federal. O ponto central é compreender que a **ausência de lei federal não bloqueia a ação do estado-membro**: ele pode legislar plenamente sobre a matéria enquanto não houver norma geral da União. Isso afasta as alternativas A e B.

A alternativa C é correta porque traduz com precisão o mecanismo constitucional. Quando a União posteriormente legisla sobre norma geral (art. 24, §1º), a lei estadual anterior que lhe for contrária tem sua **eficácia suspensa**, não revogada. Essa distinção é crucial: revogação seria extinção total; suspensão permite que a lei estadual recupere eficácia se a lei federal for revogada. É o que a jurisprudência consolidou: a lei federal suspende, não extingue.

As demais alternativas erram por conceitos fundamentais: D inverte a hierarquia federativa (interesse da União prevalece, não do estado); E distorce a concorrência ao tentar restringi-la a órgãos estaduais, quando a matéria é concorrente no sentido material. A resposta exige domínio fino do §1º do art. 24 da CF/88, que é a regra-mãe dessa competência.

Direito Penal — FGV 2023

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