FGV 2023 · Direito Penal

Question

João, oficial do Exército Brasileiro há cinco anos, tinha o sonho de ocupar o cargo eletivo de vereador no Município Alfa, onde fora nascido e criado, de modo a colaborar para a melhoria da qualidade de vida da população.
Ao analisar a possibilidade de realizar o seu sonho, concluiu corretamente, à luz da sua situação funcional, que:

A) é elegível, desde que se afaste da atividade;
B) está com os direitos políticos suspensos enquanto exercer a função militar;
C) deve preencher apenas os requisitos de elegibilidade exigidos de qualquer cidadão;
D) é elegível, desde que seja agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade;
E) é inalistável, mas será elegível caso se desincompatibilize da função militar até seis meses antes da eleição.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Elegibilidade de Militar para Cargo Eletivo

A questão trata das restrições constitucionais e legais ao exercício de direitos políticos por militares. O ponto-chave está em distinguir entre **alistabilidade** (capacidade de se alistar como eleitor) e **elegibilidade** (capacidade de ser candidato). A Constituição Federal, em seu art. 14, §8º, estabelece que os militares são **inalistáveis**, ou seja, não podem se registrar como eleitores — essa é uma restrição permanente enquanto na atividade. Contudo, essa inalistabilidade não implica automaticamente em inelegibilidade.

A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) não proíbe a candidatura de militares em atividade de forma absoluta. O que existe é uma **incompatibilidade temporal**: o militar deve se desincompatibilizar da função (desligamento ou licença) antes do período de inelegibilidade que antecede a eleição. Especificamente, a jurisprudência e a interpretação consolidada exigem que o afastamento ocorra no prazo de **até seis meses antes da eleição**, permitindo assim a candidatura sem que haja conflito entre as funções.

A alternativa **A** erra ao exigir apenas afastamento genérico sem especificar o prazo. A **B** está incorreta porque não há suspensão de direitos políticos (apenas restrição à alistabilidade), e a **C** ignora completamente as peculiaridades do regime militar. A **D** menciona "agregação" — termo militar desusado nesse contexto — e impõe incorretamente a inatividade como consequência. A resposta **E** acerta ao reconhecer que o militar é *inalistável* (regra constitucional) mas *elegível* desde que respeitado o prazo de desincompatibilização de seis meses, harmonizando direitos políticos com as restrições inerentes à carreira militar.

Direito Penal — FGV 2023

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