FGV 2023 · Direito Tributário

Question

O Estado Delta editou lei instituindo a Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentável da Pesca, objetivando promover o
desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como forma
de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de
vida das comunidades pesqueiras, de geração de trabalho e
renda e de conservação da biodiversidade aquática para o
usufruto desta e das gerações futuras. No referido diploma
legislativo, consta norma que dispõe que é proibida a pesca
mediante a utilização de toda e qualquer rede de arrasto
tracionada por embarcações motorizadas, em todo o território do
Estado Delta, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da
zona costeira do Estado.
Inconformado com a nova política pública estadual ligada à
pesca, a Associação de Pescadores Alfa ajuizou ação civil pública
formulando uma série de pedidos e, para tal, requereu o
reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum da
norma acima citada, que determinou a vedação estadual à pesca
de arrasto motorizado no mar territorial da zona costeira no
Estado Delta.
Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema, o magistrado deve considerar tal norma:

A) inconstitucional, por violação da ordem econômica, que é
fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social;
B) inconstitucional, por ofender os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa como fundamento da República Federativa
do Brasil, que são considerados cláusula pétrea e, portanto,
de
observância
obrigatória
por
toda
legislação
infraconstitucional;
C) inconstitucional, por afronta à competência prevista na Carta
Magna do Congresso Nacional para legislar sobre bens de
domínio da União, no caso, o mar territorial da zona costeira
no Estado Delta;
D) constitucional, uma vez que compete à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa dos recursos naturais
e proteção do meio ambiente;
E) constitucional, porque a relação de dominialidade sobre os
bens públicos coincide com o poder de dispor sobre o regime
jurídico de tais bens e as competências legislativas decorrem,
por implícita derivação, da titularidade sobre determinado
bem público, no caso, a região costeira estadual que pertence
ao Estado Delta.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque a matéria envolve **pesca, fauna, conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente**, temas submetidos à **competência legislativa concorrente** da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do **art. 24, VI, da Constituição Federal**. Nessa repartição, cabe à União editar normas gerais, mas os Estados podem suplementá-las e, especialmente em matéria ambiental, adotar padrões mais protetivos quando houver interesse regional.

O ponto central da questão é que o STF já considerou **constitucional** lei estadual que proibiu a pesca de arrasto motorizado na faixa marítima costeira, inclusive nas **12 milhas náuticas** do mar territorial. A Corte entendeu que a proteção ambiental autoriza o Estado a editar norma mais restritiva, desde que compatível com a Constituição e voltada à preservação dos ecossistemas locais. A lógica é a do **federalismo cooperativo ambiental**: todos os entes federativos têm responsabilidade na defesa do meio ambiente, conforme também decorre do **art. 225 da CF**.

As alternativas **A** e **B** erram ao tratar a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho como barreiras absolutas à regulação ambiental. A ordem econômica, de fato, é fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, mas também deve observar a **defesa do meio ambiente**, expressamente prevista no **art. 170, VI, da CF**. Portanto, atividade econômica potencialmente danosa pode sofrer restrições proporcionais e justificadas por razões ecológicas.

A alternativa **C** confunde domínio do bem público com competência legislativa. Embora o **mar territorial** seja bem da União, conforme o **art. 20, VI, da CF**, isso não significa que somente a União possa legislar sobre toda atividade nele praticada. O STF afasta essa leitura patrimonialista: a titularidade do bem não esgota a repartição constitucional de competências. Já a alternativa **E** também erra justamente por afirmar o contrário: competências legislativas não decorrem automaticamente da propriedade do bem público. O fundamento correto não é a dominialidade da zona costeira, mas sim a competência concorrente ambiental e pesqueira prevista no **art. 24, VI, da CF**.

Direito Tributário — FGV 2023

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