Cebraspe 2022 · Direito Tributário

Question

A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e
por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses
em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas
explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado
licenciamento compulsório é cabível em caso de
I
exercício abusivo dos direitos da patente.
II abuso do poder econômico pelo titular da patente.
III não exploração do objeto da patente.
IV comercialização que não satisfaça às necessidades do
mercado.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I, II e III estão certos.
B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. O gabarito é **E**, porque todos os itens correspondem a hipóteses legais de **licença compulsória de patente**, previstas na Lei de Propriedade Industrial — **Lei nº 9.279/1996**. A lógica da licença compulsória é simples: a patente confere exclusividade ao titular, mas essa exclusividade não é absoluta. Ela deve cumprir uma **função econômica e social**, evitando abuso, bloqueio de mercado ou desabastecimento.

Os itens **I e II** estão corretos com base no **art. 68, caput, da Lei nº 9.279/1996**, segundo o qual o titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer seus direitos de forma abusiva ou se, por meio dela, praticar **abuso de poder econômico**, comprovado nos termos da lei por decisão administrativa ou judicial. Aqui, a preocupação é impedir que a patente seja usada como instrumento de dominação indevida do mercado, e não como proteção legítima à inovação.

O item **III** também está correto. O **art. 68, § 1º, I**, prevê licença compulsória quando houver **não exploração do objeto da patente no território brasileiro**, seja por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, seja por falta de uso integral do processo patenteado. Ou seja, o titular não pode simplesmente “guardar” a patente e impedir que outros explorem economicamente a invenção, salvo justificativas legais.

O item **IV** igualmente está correto, pois o **art. 68, § 1º, II**, admite a licença compulsória quando a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado. Isso ocorre, por exemplo, quando há oferta insuficiente do produto patenteado, prejudicando consumidores, o setor produtivo ou o interesse público. Portanto, não há item incorreto: as quatro hipóteses — abuso do direito, abuso do poder econômico, não exploração e atendimento insuficiente ao mercado — autorizam o licenciamento compulsório.

Direito Tributário — Cebraspe 2022

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