Cebraspe 2022 · Direito Tributário

Question

Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem
econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
I
A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos
princípios da ordem econômica.
II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição
de agente regulador da atividade econômica é de observância
obrigatória para o setor público e indicativa para o setor
privado.
III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que
autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado.
IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I, II e III estão certos.
B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. Todos os itens estão corretos porque reproduzem, praticamente, a estrutura constitucional da **ordem econômica** na CF/88. O item I está certo: a **redução das desigualdades regionais e sociais** é expressamente princípio da ordem econômica, conforme o **art. 170, VII, da Constituição Federal**. Perceba que esse princípio também aparece como objetivo fundamental da República no **art. 3.º, III, da CF**, o que reforça sua centralidade constitucional.

O item II também está correto. O **art. 174 da CF** estabelece que, como **agente normativo e regulador da atividade econômica**, o Estado exercerá funções de **fiscalização, incentivo e planejamento**. E o próprio dispositivo completa: esse planejamento será **determinante para o setor público** e **indicativo para o setor privado**. Ou seja, o particular não fica vinculado ao planejamento estatal como se fosse uma ordem administrativa direta, mas o Estado pode orientar, induzir e incentivar comportamentos econômicos.

O item III está certo com base no **art. 173 da CF**, segundo o qual a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos **imperativos da segurança nacional** ou a **relevante interesse coletivo**, conforme definidos em lei. A regra, portanto, é a atuação econômica pelos particulares; a intervenção direta estatal é excepcional. O erro comum aqui seria pensar que o Estado pode explorar atividade econômica livremente, mas a Constituição exige uma justificativa qualificada.

O item IV também está correto: a **livre iniciativa** é fundamento da ordem econômica, expressamente prevista no caput do **art. 170 da CF**, ao lado da valorização do trabalho humano. Mais que isso, a livre iniciativa também é fundamento da própria República, conforme o **art. 1.º, IV, da CF**. Assim, como os quatro itens estão certos, a alternativa correta é a **E**.

Direito Tributário — Cebraspe 2022

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