Cebraspe 2022 · Direito Tributário

Question

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato
poderá
ser
renovado
por
igual
prazo,
desde
que,
cumulativamente, o locatário esteja explorando comércio, no
mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de

A) um ano.
B) três anos.
C) cinco anos.
D) sete anos.
E) nove anos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa correta é a **B) três anos**. A regra está no **art. 51 da Lei n.º 8.245/1991**, a Lei do Inquilinato, que trata da chamada **ação renovatória** nas locações não residenciais. Para que o locatário tenha direito à renovação compulsória do contrato, devem estar presentes requisitos cumulativos.

Entre esses requisitos, o inciso III do art. 51 exige que o locatário esteja **explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos**. A lógica da norma é proteger o **fundo de comércio** ou **ponto empresarial**, evitando que o locador se aproveite da clientela formada pelo locatário após anos de atividade naquele local.

Cuidado: há outro prazo importante no mesmo artigo, mas ele não era o perguntado. O inciso II exige que o prazo mínimo do contrato a renovar, ou a soma dos contratos escritos e por prazo determinado, seja de **cinco anos**. Esse prazo costuma confundir muitos candidatos, mas ele se refere à duração contratual, não ao tempo de exploração do mesmo ramo.

Por isso, as alternativas **A, C, D e E** estão incorretas. **Um ano** é insuficiente; **cinco anos** corresponde a outro requisito da ação renovatória; e **sete** ou **nove anos** não têm previsão legal para essa exigência. A banca cobrou literalmente a distinção entre os requisitos do **art. 51, II e III, da Lei do Inquilinato**.

Direito Tributário — Cebraspe 2022

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