FGV 2023 · Direito Tributário

Question

A empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo
como objeto social a participação societária em outras empresas
e capital social de R$ 50 mil. Seus dois sócios, cada um detentor
de 50% das cotas, integralizaram o capital da seguinte forma:
Alberto integralizou um apartamento no valor de R$ 55 mil e
R$ 5 mil em dinheiro e Antônio integralizou três lojas no valor de
R$ 50 mil.
A respeito da operação celebrada, é correto afirmar que:

A) sobre o valor do capital social a ser integralizado em dinheiro
incide ITD e sobre o valor a ser integralizado em imóveis
incide ITBI;
B) há imunidade sobre o valor do capital social a ser subscrito
integralizado em dinheiro e incide ITBI sobre o valor a ser
integralizado em imóveis;
C) considerando que os recursos foram empregados para
integralização do capital social, há que se reconhecer a
incidência de imunidade;
D) sobre os bens e valores destinados à integralização do capital
social a ser subscrito incide ITD;
E) há imunidade até o limite do valor do capital social, incidindo
ITBI sobre o valor dos imóveis que superar o valor do capital a
ser subscrito.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque a Constituição prevê imunidade do ITBI na transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica **em realização de capital**. A regra está no **art. 156, § 2º, I, da CF**, segundo o qual o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital social, salvo se a atividade preponderante da empresa for compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

O ponto decisivo da questão é o limite dessa imunidade. O STF, no **Tema 796 da repercussão geral**, fixou que a imunidade do ITBI **não alcança o valor dos imóveis que exceder o montante do capital social integralizado**. Em termos simples: se o imóvel é usado para formar o capital da empresa, há imunidade até o valor efetivamente destinado à integralização do capital; se o bem vale mais do que esse capital subscrito/integralizado, o excedente pode ser tributado pelo ITBI.

Por isso, não basta dizer genericamente que “houve integralização de capital” para afastar todo o imposto. A imunidade existe, mas é **limitada ao valor do capital social**. Como os imóveis transferidos têm valor superior ao capital social declarado, o Município pode exigir ITBI sobre a parcela excedente. Além disso, a empresa tem por objeto participação societária, e não atividade imobiliária preponderante, de modo que a exceção constitucional por atividade imobiliária não é o foco da questão.

As alternativas **A, B, C e D** erram por confundirem os tributos e a extensão da imunidade. **ITD/ITCMD** incide sobre transmissão gratuita, por doação ou causa mortis, não sobre integralização de capital em sociedade. Já o dinheiro não é fato gerador de ITBI, pois ITBI recai sobre transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis. A alternativa **C** exagera ao reconhecer imunidade total apenas porque os bens foram usados na integralização; depois do Tema 796/STF, esse raciocínio está incompleto.

Direito Tributário — FGV 2023

Mais questões de Direito Tributário

Fonte