FGV 2023 · Direito Tributário

Question

Álvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para
sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo
Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trabalha em
Aracaju (Sergipe), mas tem residência em Curitiba.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer bens ou direito (ITCMD) será devido:

A) em Sergipe e deverá ser recolhido pela donatária;
B) no Paraná e deverá ser recolhido pela donatária;
C) em Sergipe e deverá ser recolhido pelo doador;
D) no Paraná e deverá ser recolhido pelo doador;
E) no Paraná, mas doações para filho(a) de cotas de sociedade
são isentas no Estado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque, na doação de **cotas de sociedade limitada**, estamos diante de transmissão gratuita de **bem móvel/direito**, e não de bem imóvel. Para bens móveis, títulos e créditos, a competência do ITCMD é do Estado em que **tiver domicílio o doador**, conforme o **art. 155, § 1º, II, da Constituição Federal**. Como Álvaro, o doador, reside em Curitiba, o imposto é devido ao **Estado do Paraná**.

Perceba a pegadinha da FGV: Nara mora e trabalha em Aracaju, mas isso não desloca a competência para Sergipe. No caso de **doação de bem móvel ou direito**, não se olha para o domicílio da donatária, e sim para o **domicílio do doador**. Por isso, as alternativas **A** e **C** erram ao afirmar que o ITCMD seria devido em Sergipe.

Também não muda a resposta o fato de a sociedade Tudo Meu Ltda. estar localizada em Apucarana. As cotas societárias não são tratadas como imóvel situado no local da empresa; elas representam participação societária, isto é, direito de natureza mobiliária. Assim, o critério constitucional continua sendo o domicílio do doador, e não a sede da pessoa jurídica.

Quanto ao sujeito passivo, o **art. 42 do CTN** permite que a lei estadual eleja qualquer das partes da operação como contribuinte do imposto. No Paraná, em regra, nas doações, o contribuinte é o **donatário**, razão pela qual Nara deve recolher o ITCMD. Daí por que a alternativa **D** erra: acerta o Estado competente, mas atribui o recolhimento ao doador.

Por fim, a alternativa **E** inventa uma isenção genérica que não decorre da Constituição nem da lógica do ITCMD. Isenção tributária depende de **lei específica** e deve ser interpretada literalmente, conforme o **art. 111 do CTN**. Não há, como regra geral, isenção simplesmente porque a doação foi feita de pai para filha ou porque o objeto são cotas de sociedade.

Direito Tributário — FGV 2023

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