FGV 2023 · Direito Tributário

Question

Arthur, morador de determinada cidade no Paraná, tem dívidas
com o Município do IPTU do imóvel de sua propriedade no valor
de R$ 10.000,00 desde 2020, de taxa de coleta de lixo no valor de
R$ 2.400,00 desde 2021, além do imóvel de seu filho, Everton, de
16 anos, que também tem dívidas de IPTU desde 2019 no valor
de R$ 6.200,00.
Havendo a possibilidade de pagamento de algumas dessas
dívidas, a ordem a ser seguida será:

A) IPTU do imóvel próprio, IPTU do imóvel do filho e taxa de
coleta de lixo em razão da ordem decrescente dos montantes
e pela prioridade dos impostos em relação às taxas;
B) IPTU do imóvel do filho, IPTU do imóvel próprio e taxa de
coleta de lixo pela ordem crescente dos prazos de prescrição
e pela prioridade dos impostos em relação às taxas;
C) taxa de coleta de lixo, IPTU do imóvel do filho e IPTU do
imóvel próprio pela ordem crescente dos montantes e pela
prioridade dos impostos em relação às taxas;
D) IPTU do imóvel próprio, taxa de coleta de lixo e IPTU do
imóvel do filho pela prioridade aos débitos por obrigação
própria e depois como responsável tributário, inexistindo
prioridade entre taxas e impostos;
E) taxa de coleta de lixo, IPTU do imóvel próprio e IPTU do
imóvel do filho pela prioridade aos débitos por obrigação
própria e depois como responsável tributário e das taxas em
relação aos impostos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** aplica corretamente a regra de **imputação do pagamento** prevista no **art. 163 do CTN**. Quando o mesmo sujeito passivo deve vários créditos tributários à mesma Fazenda Pública e o pagamento não é suficiente para quitar tudo, a autoridade administrativa deve observar uma ordem legal. O primeiro critério é a prioridade dos débitos por **obrigação própria** sobre aqueles em que o sujeito figura como **responsável tributário**.

Por isso, vêm primeiro as dívidas do próprio Arthur: a **taxa de coleta de lixo** e o **IPTU do seu imóvel**. Só depois entra o IPTU do imóvel pertencente ao filho menor, pois, nesse caso, Arthur não é contribuinte direto do imposto; ele aparece como possível responsável tributário, nos termos do **art. 134, I, do CTN**, que prevê a responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores, nas situações legalmente admitidas.

Entre os débitos próprios, o CTN também estabelece uma ordem: primeiro as **contribuições de melhoria**, depois as **taxas** e, por fim, os **impostos** — **art. 163, II, do CTN**. Como não há contribuição de melhoria no caso, a **taxa de coleta de lixo** deve ser paga antes do **IPTU próprio**, ainda que o valor da taxa seja menor e mais recente. Esse é o ponto em que a questão tenta confundir o candidato: não se começa pelo maior valor nem pelo débito mais antigo se houver critérios anteriores no art. 163.

As alternativas **A**, **B** e **C** erram porque priorizam montante, prescrição ou uma suposta preferência genérica dos impostos sobre taxas, o que contraria o CTN. A alternativa **D** acerta ao separar obrigação própria de responsabilidade tributária, mas erra ao afirmar que inexiste prioridade entre taxas e impostos. Existe, sim: **taxas vêm antes de impostos** na imputação legal do pagamento. Portanto, a ordem correta é: **taxa de coleta de lixo, IPTU do imóvel próprio e, por último, IPTU do imóvel do filho**.

Direito Tributário — FGV 2023

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