FGV 2023 · Direito Penal

Question

No tocante à determinação da competência para processar e
julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos
casos de:

A) exclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de
domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o
lugar da infração;
B) conexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo
de menores, haverá unidade de processo e julgamento;
C) conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria,
preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a
pena menos grave;
D) infração continuada ou permanente, praticada em território
de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada
pelo domicílio da vítima;
E) conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição
comum e a militar, haverá unidade de processo e julgamento.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Penal — FGV 2023

Fonte