FGV 2023 · Direito Penal

Question

Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de
roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de
Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente
esclarecidas por certidões cartorárias: 1. condenação transitada
em julgado, por crime de ameaça, à pena de multa, cumprida
3 anos e 8 meses antes da prática do crime objeto do processo e
2. condenação transitada em julgado, por contravenção penal de
exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação
pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime
objeto do processo.
À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:

A) ambas as anotações geram reincidência, sendo possível a
concessão de suspensão condicional da pena privativa de
liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam
favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
B) ambas as anotações geram reincidência, não sendo possível a
concessão de suspensão condicional da pena privativa de
liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e
sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
C) somente a anotação número 1 gera reincidência, sendo
possível a concessão de suspensão condicional da pena
privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os
2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
D) somente a anotação número 1 gera reincidência, não sendo
possível a concessão de suspensão condicional da pena
privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere
os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
E) nenhuma das anotações gera reincidência, sendo possível a
concessão de suspensão condicional da pena privativa de
liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam
favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque a condenação anterior por **crime de ameaça** gera reincidência em relação ao novo crime de roubo tentado. A regra está no **art. 63 do Código Penal**: há reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado sentença que, no Brasil ou no exterior, o tenha condenado por crime anterior. Além disso, não ocorreu o chamado “período depurador”, pois, conforme o **art. 64, I, do CP**, a condenação anterior deixa de prevalecer para reincidência se entre o cumprimento/extinção da pena e o novo crime tiverem transcorrido mais de **5 anos**. Aqui passaram apenas **3 anos e 8 meses**.

A segunda anotação, porém, **não gera reincidência** para o crime de roubo, porque se trata de condenação anterior por **contravenção penal**. A lógica é importante: condenação por crime anterior pode gerar reincidência para novo crime; mas condenação anterior por contravenção **não gera reincidência quando o fato posterior é crime**. A disciplina das contravenções está no **art. 7º da Lei de Contravenções Penais**, que trata da reincidência para quem pratica nova contravenção, não para quem depois pratica crime.

O ponto mais cobrado pela FGV está na suspensão condicional da pena, o **sursis**. Em regra, o **art. 77, I, do CP** impede o benefício ao condenado reincidente em crime doloso. Contudo, o próprio Código Penal traz uma exceção expressa no **art. 77, §1º**: “a condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício”. Como a condenação anterior por ameaça resultou apenas em **pena de multa**, ela gera reincidência, mas **não impede, por si só, o sursis**, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a 2 anos e estejam presentes os demais requisitos, especialmente circunstâncias judiciais favoráveis.

Por isso, as alternativas **A** e **B** erram ao afirmar que ambas as anotações geram reincidência. As alternativas **D** e **B** também erram ao negar automaticamente o sursis, ignorando a exceção do **art. 77, §1º, do CP**. Já a alternativa **E** erra porque a condenação anterior por ameaça, embora tenha sido somente à multa, ainda assim **gera reincidência** dentro do prazo de 5 anos.

Direito Penal — FGV 2023

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