FGV 2023 · Direito Penal

Question

Kátia, proprietária de uma casa de veraneio, é informada por uma
vizinha de que populares estão invadindo seu quintal, para fazer
uso da piscina, aproveitando-se de sua ausência. Para pôr fim ao
abuso, Kátia instala um dispositivo que eletrifica a água da
piscina, por ela acionado sempre que está ausente. O dispositivo
em questão não é visível, tampouco existe no local qualquer
aviso sobre o risco de se entrar na piscina. Alguns dias depois, um
adolescente pula o muro do quintal da residência de Kátia, então
ausente, e, ao mergulhar na piscina, recebe forte descarga
elétrica, que o faz desfalecer, vindo ele a morrer afogado.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:

A) fato atípico;
B) homicídio;
C) fato típico, porém lícito, pois praticado em legítima defesa;
D) fato típico, porém lícito, pois praticado em estado de
necessidade;
E) fato típico, porém lícito, pois praticado no exercício regular
de direito.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B está correta: há homicídio**. Os chamados **ofendículos** são mecanismos predispostos para defesa da propriedade, como cercas elétricas, cacos de vidro em muro ou alarmes. Em tese, podem ser admitidos como **exercício regular de direito** ou como hipótese de **legítima defesa preordenada**, desde que respeitados os limites da **proporcionalidade, necessidade e moderação**. Aqui, esses limites foram claramente ultrapassados.

O ponto central é que Kátia não instalou um mecanismo meramente dissuasório ou defensivo: ela eletrificou a água da piscina, de forma **oculta**, **sem aviso** e com potencial letal. A defesa patrimonial não autoriza a criação de armadilha mortal contra quem ingressa no imóvel, ainda que ilicitamente. A vida humana é bem jurídico incomparavelmente superior ao patrimônio, e o ordenamento não permite proteção patrimonial por meio de meio desproporcional e clandestino.

Por isso, não há falar em fato atípico, como na alternativa A. Houve conduta humana juridicamente relevante: Kátia instalou e acionava o dispositivo, criando risco proibido que se concretizou na morte do adolescente. Também não se sustenta a alternativa C, porque a legítima defesa, prevista no **art. 25 do Código Penal**, exige uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente. Mesmo que se reconheça agressão injusta ao patrimônio, o meio empregado foi excessivo e letal.

A alternativa D também está errada, pois o **estado de necessidade** do **art. 24 do Código Penal** pressupõe perigo atual a direito próprio ou alheio, não provocado voluntariamente pelo agente, cujo sacrifício de outro bem jurídico seja razoável. Não havia perigo atual que justificasse expor invasores à morte. Já a alternativa E falha porque o **exercício regular de direito** não abrange abuso: proteger a propriedade é lícito, mas montar uma armadilha invisível e mortal extrapola qualquer regularidade jurídica.

Assim, a adequação típica é de **homicídio**, ao menos em perspectiva de dolo eventual ou culpa consciente a depender da análise subjetiva, mas a questão cobra a exclusão das justificantes: o fato é típico e ilícito. Para concurso, guarde a ideia-chave: **ofendículos são admitidos apenas quando visíveis, proporcionais e não excessivos; se ocultos e letais, geram responsabilidade penal pelo resultado produzido**.

Direito Penal — FGV 2023

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