FGV 2023 · Direito Penal

Question

Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de
1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é
substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de
serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses
do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação
definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime
inicialmente semiaberto.
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:

A) manter a pena restritiva de direitos, pois sua execução é
compatível com o regime prisional fixado na nova
condenação;
B) converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão,
desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já
cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
C) converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão,
deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido
e unificando as penas dos dois crimes;
D) converter a pena restritiva de direitos em prisão albergue
domiciliar, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos
já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes;
E) converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão,
desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já
cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** aplica corretamente a lógica da execução penal diante da superveniência de nova condenação. A pena restritiva de direitos substituiu a pena privativa de liberdade de **1 ano de reclusão**, mas essa substituição pode ser desfeita quando surge condenação posterior que torne incompatível a continuidade da pena alternativa. É o que prevê o **art. 44, § 5º, do Código Penal**: sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, o juiz da execução decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la apenas se for possível o cumprimento simultâneo da pena substitutiva.

Aqui, a nova condenação é de **6 anos de reclusão em regime semiaberto**, o que torna inviável, na prática e juridicamente, a manutenção da prestação de serviços à comunidade nos moldes da pena restritiva anteriormente fixada. Por isso, a pena alternativa deve ser **convertida novamente em pena privativa de liberdade**, retornando à pena de reclusão originalmente substituída.

Mas há um ponto decisivo: o período de **5 meses de prestação de serviços já cumprido não pode ser simplesmente ignorado**. O **art. 44, § 4º, do Código Penal** determina que, na conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade, deve-se respeitar o saldo remanescente, com dedução do tempo já cumprido, assegurado o mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão. Assim, a alternativa B e a E erram ao mandar desprezar o período já executado.

Além disso, as penas devem ser **unificadas**, conforme o **art. 111 da LEP**, pois há nova condenação durante a execução. A unificação é indispensável para definir o total da pena, o regime de cumprimento e os futuros benefícios executórios, como progressão de regime e livramento condicional. Por isso, a alternativa D também erra ao afastar a unificação e ao falar em prisão albergue domiciliar, que não é a consequência legal da conversão nesse caso.

Portanto, o caminho correto é: **converter a pena restritiva de direitos em pena de reclusão, abater o tempo já cumprido e unificar essa pena com a nova condenação**. Essa é exatamente a solução da alternativa **C**.

Direito Penal — FGV 2023

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