FGV 2023 · Direito Penal

Question

Em ação penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas
penas cominadas são de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, consta
dos autos laudo de exame de sanidade mental da ré, o qual
conclui que, ao tempo do crime, ela, por perturbação da saúde
mental, não possuía capacidade plena de autodeterminação,
necessitando de tratamento curativo.
Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:

A) condenar a ré, reduzindo a pena de reclusão, mas não a de
multa, de um a dois terços;
B) absolver a ré, aplicando medida de segurança de internação
em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
C) condenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de
segurança de internação em hospital de custódia e
tratamento psiquiátrico;
D) absolver a ré, aplicando medida de segurança de internação
em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de
submissão a tratamento ambulatorial;
E) condenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de
segurança de internação em hospital de custódia e
tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento
ambulatorial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque o caso é de **semi-imputabilidade**, não de inimputabilidade. O laudo afirmou que Bianca não tinha **capacidade plena de autodeterminação**, o que se encaixa no **art. 26, parágrafo único, do Código Penal**: o agente, em razão de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. Nessa hipótese, há crime e há culpabilidade reduzida; portanto, a solução é **condenatória**, e não absolutória.

A consequência normal da semi-imputabilidade é a **redução da pena de um a dois terços**, nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP. Contudo, quando o condenado **necessita de especial tratamento curativo**, incide o **art. 98 do Código Penal**, que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por **medida de segurança**. É exatamente o que o enunciado destaca ao dizer que Bianca necessita de tratamento curativo. Por isso, o juiz deve condenar e substituir a pena de reclusão por medida de segurança.

O ponto mais “FGV” da questão está na jurisprudência do **STJ**: embora o **art. 97 do CP** estabeleça, em regra, internação para crimes punidos com reclusão e tratamento ambulatorial para crimes punidos com detenção, o Tribunal admite certa flexibilização conforme as circunstâncias do caso concreto, especialmente a periculosidade e a adequação terapêutica da medida. Assim, mesmo em crime punido com **reclusão**, como o furto, pode ser cabível **internação ou tratamento ambulatorial**, desde que fundamentado.

As alternativas **B** e **D** erram porque falam em **absolvição**, solução própria do inimputável do art. 26, caput, do CP, em regra com absolvição imprópria e imposição de medida de segurança. Aqui, Bianca é semi-imputável, logo deve ser condenada. A alternativa **C** é incompleta, pois restringe a medida à internação, ignorando a possibilidade de tratamento ambulatorial reconhecida pelo STJ. Já a alternativa **A** não enfrenta corretamente o art. 98 do CP diante da necessidade de tratamento curativo, além de separar indevidamente a redução apenas da pena de reclusão, deixando de fora a multa.

Direito Penal — FGV 2023

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