FGV 2023 · Direito Penal

Question

Alberto, inspetor da Polícia Civil do Estado do Paraná,
acompanhado de outro indivíduo, dirige-se a um depósito de
bebidas, onde ordena ao gerente do estabelecimento que lhes
entregue um caminhão e diversas mercadorias, sob o pretexto de
que seu patrão estaria devendo dinheiro a um credor, a quem
Alberto estaria representando. Na ocasião, Alberto se identifica
como policial, exibe, na cintura, sua arma funcional – uma pistola
– e diz que, se não for atendido, “a coisa vai ficar feia”. Temendo
por sua vida, o gerente atende à determinação, mandando
carregar um caminhão da empresa com diversas mercadorias, e
entregando tudo a Alberto e ao outro agente, que deixam o local
a bordo do veículo. Em verdade, a dívida em questão, embora
tivesse existido, já estava paga, e Alberto não agiu a mando do
alegado credor, mas por conta própria.
Diante do caso narrado, o crime cometido por Alberto foi o de:

A) concussão;
B) estelionato;
C) extorsão;
D) roubo;
E) corrupção passiva.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa correta é a **C) extorsão**, prevista no **art. 158 do Código Penal**: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Aqui, Alberto não simplesmente subtraiu os bens; ele **obrigou o gerente**, mediante intimidação, a carregar o caminhão, entregar mercadorias e permitir a saída do veículo. Esse “fazer” imposto à vítima é o ponto central da extorsão.

A diferença para o **roubo** é decisiva. No roubo, art. 157 do CP, a violência ou grave ameaça serve para permitir a **subtração direta** da coisa pelo agente. Na extorsão, a vítima é constrangida a colaborar com a obtenção da vantagem, ainda que contra a vontade. A FGV costuma explorar exatamente essa fronteira: se a conduta da vítima é juridicamente relevante para a consumação da vantagem, tende-se à extorsão. O gerente, por medo, determinou o carregamento e entregou os bens; não foi uma mera retirada física feita pelos criminosos.

Também não é **concussão**. Embora Alberto seja policial e tenha se valido da função, a concussão do **art. 316 do CP** exige que o funcionário público **exija vantagem indevida em razão da função**. No caso, a vantagem não é apresentada como pagamento devido ao próprio agente público ou relacionada ao exercício regular/abusivo da função administrativa; Alberto simula representar um credor privado e usa a condição de policial como meio de intimidação. A presença da arma funcional e a frase “a coisa vai ficar feia” reforçam a **grave ameaça**, não transformam automaticamente o fato em concussão.

O **estelionato** também não se ajusta, porque o núcleo do art. 171 do CP é obter vantagem mediante fraude, induzindo ou mantendo a vítima em erro. Embora haja mentira sobre a dívida e a representação do credor, o gerente entrega os bens principalmente porque está **amedrontado**, temendo por sua vida. Quando a fraude é acompanhada de grave ameaça determinante, prevalece a extorsão. Por fim, **corrupção passiva** não tem pertinência, pois o art. 317 do CP pressupõe solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função pública, o que não corresponde à dinâmica narrada.

Direito Penal — FGV 2023

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