FGV 2023 · Direito do Consumidor

Question

João processa dr. Jovair por erro médico que causou a morte de
sua mãe.
No despacho saneador, o juiz decide os seguintes pontos:
(i)  inverte, ope judicis, o ônus da prova, sob a fundamentação de
estarem presentes os requisitos da verossimilhança e da
hipossuficiência técnica do consumidor;
(ii)  indefere a inversão do custeio da imprescindível prova
pericial, sem prejuízo de advertir o réu de que, caso os
honorários não sejam pagos, ele suportará as consequências
processuais;
(iii)  recebe o pedido de denunciação à lide da seguradora do
médico como chamamento ao processo, para adequar o
pleito ao que é expressamente admitido pelo Código de
Defesa do Consumidor.
À luz das disposições concernentes à defesa do consumidor em
juízo, com a interpretação que lhes dá o Superior Tribunal de
Justiça, o juiz decidiu e fundamentou corretamente em:

A) todos os pontos;
B) somente (ii) e (iii);
C) somente (i) e (ii);
D) somente (iii);
E) somente (ii).

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque apenas os itens **(ii)** e **(iii)** estão alinhados com o CDC e com a leitura do STJ. O ponto **(i)** contém um erro técnico importante: a inversão judicial do ônus da prova no CDC, prevista no **art. 6º, VIII**, depende de decisão fundamentada quando houver **verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor** — os requisitos são **alternativos**, não cumulativos. Além disso, em erro médico envolvendo profissional liberal, a responsabilidade pessoal do médico é **subjetiva**, conforme o **art. 14, §4º, do CDC**, de modo que a inversão não pode ser tratada como presunção automática de culpa.

O item **(ii)** está correto. O STJ entende que a inversão do ônus da prova **não implica automaticamente inversão do ônus financeiro da prova**. Em outras palavras: uma coisa é dizer quem suportará o risco processual da ausência de prova; outra, diferente, é obrigar a parte contrária a adiantar os honorários periciais. Assim, o juiz pode indeferir a transferência imediata do custeio da perícia, advertindo o réu de que, se não produzir ou viabilizar a prova que lhe interessa após a inversão, poderá sofrer as consequências processuais desfavoráveis.

O item **(iii)** também está correto. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, o CDC restringe a **denunciação à lide**, conforme o **art. 88 do CDC**, mas admite, em situação específica, o **chamamento ao processo da seguradora**, nos termos do **art. 101, II, do CDC**. Por isso, ao receber o pedido de denunciação da seguradora como chamamento ao processo, o juiz apenas adequou a técnica processual ao modelo expressamente admitido pelo microssistema consumerista.

Assim, a alternativa **A** erra por incluir o item (i); a **C** também erra por considerar correto o item (i) e excluir o item (iii); a **D** fica incompleta porque ignora a correção do item (ii); e a **E** igualmente fica incompleta por deixar de fora o item (iii). O núcleo da questão era perceber essa distinção fina: **ônus probatório não é o mesmo que custeio da prova**, e **denunciação à lide não se confunde com chamamento da seguradora no CDC**.

Direito do Consumidor — FGV 2023

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