FGV 2023 · Direito do Consumidor

Question

Reinaldo trabalha há quinze anos na sociedade X, que contratou
plano de saúde em favor de todos os seus empregados. As
mensalidades eram suportadas pela empresa. Os empregados, a
seu
turno,
contribuíam
com
uma
porcentagem
dos
procedimentos cirúrgicos e das internações a
que se
submetessem.
Em caso de demissão sem justa causa, Reinaldo:

A) poderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o
integral pagamento das mensalidades, por até um terço do
período em que trabalhou na sociedade X;
B) poderá se manter no plano de saúde, ainda sob o custeio da
estipulante, por até um terço do período em que trabalhou
na sociedade X;
C) poderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o
integral pagamento das mensalidades, por até vinte e quatro
meses;
D) poderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o
integral pagamento das mensalidades, indefinidamente, até
que adira a outro contrato ou manifeste sua renúncia;
E) não poderá se manter no plano de saúde, ainda que se
disponha a assumir o integral pagamento das mensalidades.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque Reinaldo **não contribuía para o custeio da mensalidade do plano de saúde**. A regra do art. 30 da Lei nº 9.656/1998 permite ao empregado demitido sem justa causa permanecer no plano coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura, **desde que tenha contribuído para o plano** e assuma o pagamento integral após a demissão.

O ponto decisivo está no art. 30, § 6º, da Lei nº 9.656/1998: **não se considera contribuição** a coparticipação paga pelo consumidor “única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação”. Foi exatamente o caso: a empresa pagava as mensalidades, e os empregados apenas arcavam com percentual de cirurgias e internações. Isso é coparticipação por uso, não contribuição mensal para manutenção do plano.

Por isso, as alternativas **A** e **C** erram ao pressupor que Reinaldo poderia permanecer no plano assumindo o pagamento integral. Essa possibilidade até existe para o empregado demitido sem justa causa que efetivamente contribuía para a mensalidade, pelo prazo de **um terço do tempo de permanência**, com mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses, conforme art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. Mas a premissa legal não se cumpriu.

A alternativa **B** é ainda mais equivocada porque, mesmo quando há direito de manutenção, o ex-empregado deve assumir o **pagamento integral**, não permanecendo sob custeio da empresa. Já a **D** mistura indevidamente a lógica do aposentado do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, que pode ter manutenção por prazo indeterminado se tiver contribuído por 10 anos ou mais. Aqui se trata de demissão sem justa causa e, sobretudo, sem contribuição mensal ao plano.

Direito do Consumidor — FGV 2023

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