FGV 2023 · Direito do Consumidor

Question

A Lei nº 12.414/2011, sem prejuízo das disposições do Código de
Defesa do Consumidor, disciplina a formação e consulta a bancos
de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito
privado, com informações de adimplemento de pessoas naturais
ou jurídicas para formação de histórico de crédito.
Um dos conceitos trazidos pela Lei é o de fonte, isto é, a pessoa
natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de
autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações
comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro,
inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de
água,
esgoto,
eletricidade,
gás,
telecomunicações
e
assemelhados.
As fontes são obrigadas a:

A) manter os registros adequados para demonstrar que a pessoa
natural ou jurídica autorizou o envio e a anotação de
informações em bancos de dados;
B) verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a
24 horas, informação impugnada, sempre que solicitado por
gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado;
C) atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de
bancos de dados, em prazo não superior a sete dias;
D) comunicar os gestores de bancos de dados acerca de
eventual exclusão ou revogação de autorização do
cadastrado;
E) não estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam,
limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de
informações de cadastrados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque reproduz a vedação imposta às fontes pelo **art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.414/2011**, com redação dada pela **LC nº 166/2019**: é proibido às fontes “estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados”. A lógica do cadastro positivo é permitir a circulação regular de informações de adimplemento para formação do histórico de crédito, sem que a fonte crie barreiras discriminatórias ou artificiais entre gestores de bancos de dados.

O ponto central da questão é perceber que a **LC nº 166/2019 alterou profundamente o regime do cadastro positivo**. Antes, havia maior ênfase na autorização prévia do cadastrado; depois da alteração, o sistema passou a funcionar em modelo de inclusão automática, com direito de exclusão/cancelamento pelo cadastrado, nos termos da lei. Por isso, as alternativas **A** e **D** estão erradas: ambas se apoiam em deveres ligados à autorização ou à revogação de autorização, dispositivos que foram **revogados** no art. 8º, incisos I e II.

A alternativa **B** também está incorreta porque troca o prazo legal. O **art. 8º, III**, determina que a fonte deve verificar e confirmar, ou corrigir, informação impugnada em prazo não superior a **2 dias úteis**, e não em 24 horas. Em prova da FGV, esse tipo de diferença é decisivo: quando a lei traz prazo específico, a banca costuma cobrar a literalidade.

Já a alternativa **C** é uma pegadinha histórica. A redação antiga falava em atualização e correção em até **7 dias**, mas a redação atual do **art. 8º, IV**, dada pela **LC nº 166/2019**, passou a prever prazo de **10 dias**. Portanto, a questão exige leitura da lei vigente: a fonte deve atualizar e corrigir as informações enviadas aos gestores em até 10 dias, não em 7.

Direito do Consumidor — FGV 2023

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