FGV 2023 · Direito do Consumidor

Question

Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a
requerimento de consumidor superendividado.
Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é
correto afirmar que:

A) a audiência terá a presença compulsória de todos os credores
por dívidas decorrentes de relações de consumo, incluindo
operações de crédito, compras a prazo, serviços de prestação
continuada e financiamentos imobiliários;
B) o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou
de seu procurador com poderes especiais e plenos para
transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão
da exigibilidade do débito por até cento e oitenta dias e a
interrupção dos encargos da mora pelo mesmo período;
C) no caso de conciliação na audiência do consumidor com
qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo
descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de
título executivo e força de coisa julgada;
D) se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer
credores, o juiz, de ofício ou a pedido do consumidor,
instaurará processo por superendividamento para revisão e
integração dos contratos e repactuação das dívidas
remanescentes mediante plano judicial compulsório;
E) o pedido do consumidor de repactuação de dívidas não
importará em declaração de sua insolvência civil e poderá ser
repetido logo após a liquidação das obrigações previstas no
plano de pagamento, se homologado, sem prejuízo de
eventual repactuação entre os transatores.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C.

Direito do Consumidor — FGV 2023

Fonte