FGV 2023 · Direito Civil

Question

A Associação dos Magistrados do Estado X contratou pacotes de
hospedagem com a sociedade hoteleira Y para participação dos
associados em um importante congresso no Paraná, assumindo
todas as despesas.
Ao chegar no local, o juiz Theotônio discorda das regras de
check-in e manifesta seu descontentamento ao gerente. O
responsável, então, lhe informa que todas as regras da
hospedagem foram passadas à associação.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A) por força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas
entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a
Theotônio;
B) por força da relatividade dos contratos, as regras pactuadas
entre a Associação e a sociedade hoteleira Y são inoponíveis a
Theotônio, que, no entanto, deve a elas se submeter se
quiser se hospedar, em homenagem ao princípio da boa-fé
objetiva;
C) a hipótese é de exceção ao princípio da relatividade
contratual, de modo que as regras pactuadas entre a
Associação e a sociedade hoteleira Y são oponíveis, como um
todo, a Theotônio, que as aceitou juntamente com o
benefício;
D) embora a hipótese seja de exceção ao princípio da
relatividade contratual, apenas os direitos decorrentes da
contratação são oponíveis a Theotônio, mas não os deveres;
E) embora a hipótese seja de exceção ao princípio da
relatividade contratual, apenas os direitos e deveres
concernentes à obrigação principal são oponíveis a
Theotônio, mas não os direitos e deveres acessórios.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque a situação envolve uma **exceção ao princípio da relatividade dos contratos**. Em regra, o contrato só produz efeitos entre as partes que o celebraram; contudo, há hipóteses em que terceiros são atingidos por seus efeitos, especialmente quando recebem diretamente o benefício contratual. É o que ocorre na **estipulação em favor de terceiro**, prevista nos arts. **436 a 438 do Código Civil**: alguém contrata uma prestação em benefício de pessoa que não participou da formação do contrato.

Theotônio não participou da contratação entre a Associação e o hotel, mas é **beneficiário direto** do pacote de hospedagem. Ao aceitar usufruir da hospedagem custeada e organizada pela Associação, ele não pode pretender receber apenas as vantagens do contrato e rejeitar as regras que estruturam a prestação. A lógica é de coerência com a **boa-fé objetiva** — art. **422 do CC** — e com a vedação ao comportamento contraditório: quem aceita o benefício contratual deve aceitar também o regime jurídico que o acompanha.

Por isso, as alternativas **A** e **B** erram ao afirmar que as regras seriam “inoponíveis” a Theotônio por força da relatividade contratual. A relatividade não é absoluta; aqui, justamente, há eficácia do contrato perante terceiro beneficiário. A alternativa **B** até tenta corrigir o resultado prático ao dizer que ele deveria se submeter às regras se quisesse se hospedar, mas mantém a premissa errada: não se trata de regras inoponíveis, e sim de regras oponíveis em razão da aceitação do benefício.

As alternativas **D** e **E** também restringem indevidamente os efeitos do contrato. Não faria sentido reconhecer a Theotônio apenas os direitos decorrentes da hospedagem, sem os deveres correspondentes, nem limitar a oponibilidade apenas à obrigação principal. As regras de check-in, horários, identificação, uso das instalações e demais condições acessórias integram o modo de execução da hospedagem. Assim, aceito o benefício, as regras pactuadas são oponíveis **como um todo**, razão pela qual o gabarito é a alternativa **C**.

Direito Civil — FGV 2023

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