FGV 2023 · Direito Civil

Question

A sociedade Veba recebeu, da fabricante, mil caixas de bebida em
consignação para posterior venda.
Verificou-se que, em 01/01/2023, duzentas e cinquenta caixas
foram efetivamente vendidas, o que rendeu a quantia de
R$ 2.500,00, lançada em balanço patrimonial. Cinquenta se
perderam sem culpa da consignatária (prejuízo de R$ 500,00) e
vinte e cinco por culpa sua (prejuízo de R$ 250,00). Quatrocentos
e cinquenta caixas permaneciam em estoque (valor de
R$ 4.500,00).
Neste mesmo dia, o Juízo da Primeira Vara Cível de Curitiba
determinou a penhora sobre todo o patrimônio da sociedade
Veba.
Para o direito civil, a penhora:

A) poderá recair sobre o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque
avaliado em R$ 4.500,00;
B) deverá abranger o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque
avaliado em R$ 4.500,00, subtraído das dívidas de R$ 500,00
e R$ 250,00;
C) atingirá o valor de R$ 2.500,00; e sobre o estoque avaliado
em R$ 4.500,00, subtraído apenas da dívida de R$ 250,00
pela perda culposa das caixas;
D) incidirá sobre o valor de R$ 2.500,00, subtraído das dívidas de
R$ 500,00 e R$ 250,00;
E) não poderá ser realizada sobre os itens descritos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. No **contrato estimatório** — também chamado de venda em consignação — o consignatário recebe bens móveis com a faculdade de vendê-los a terceiros, obrigando-se a pagar ao consignante o preço ajustado ou a restituir as coisas recebidas. A regra central está nos arts. **534 a 537 do Código Civil**. O ponto decisivo da questão é o art. **536 do CC**, segundo o qual: *“A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.”*

Por isso, a alternativa **E** está correta. As caixas em estoque, embora estejam fisicamente com a sociedade Veba, **não integram livremente o seu patrimônio para fins de constrição por seus credores**. Elas foram recebidas em consignação, e a lei protege o consignante contra a penhora promovida por credores do consignatário. Enquanto o preço não for integralmente pago à fabricante, esses bens não podem responder por dívidas da Veba.

A mesma lógica explica por que não se deve penhorar o valor de **R$ 2.500,00** obtido com a venda das 250 caixas. Esse montante corresponde ao resultado da alienação dos bens consignados e está vinculado à obrigação da consignatária perante a consignante. Para fins civis, não se trata de patrimônio livre da Veba sujeito aos seus credores comuns, mas de valor relacionado ao cumprimento do contrato estimatório.

As perdas das caixas também não autorizam a penhora. Pelo art. **535 do CC**, o consignatário **não se exonera de pagar o preço** se a restituição da coisa se tornar impossível, ainda que sem culpa sua. Ou seja, tanto a perda sem culpa quanto a perda culposa geram consequências obrigacionais perante o consignante, mas não transformam os bens ou valores descritos em patrimônio penhorável pelos credores da consignatária.

Assim, as alternativas A, B, C e D erram porque admitem, total ou parcialmente, a constrição sobre bens ou valores ligados à consignação, fazendo abatimentos conforme culpa ou perda. Esse raciocínio é inadequado: a questão não é calcular saldo penhorável, mas aplicar a proteção específica do contrato estimatório prevista no **art. 536 do Código Civil**.

Direito Civil — FGV 2023

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