FGV 2023 · Direito Civil

Question

Daniel, em 2023, realizou seu sonho de jogar futebol
profissionalmente. Desde os 4 anos, frequentava várias
escolinhas de futebol e passava por peneiras de grandes clubes.
Agora, com 17 anos, terá sua maior oportunidade. Foi contratado
pelo Clip Futebol Clube, com vínculo empregatício, recebendo
R$ 30.000,00 por mês, valor suficiente para prover seu próprio
sustento na cidade de Esquilo, centro-oeste do país. Seus pais,
até então, administravam seus bens e sua carreira e, com a saída
dele de casa, por conta da contratação acima exposta, decidiram
pedir um empréstimo para pagar algumas dívidas do casal e
ofereceram a casa de Daniel em garantia, gravando-a de ônus
real.
Com base na legislação civil e na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que os pais:

A) não poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que
ele é emancipado;
B) poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, pois são
administradores de seus bens, sendo ele filho menor;
C) poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que
houvesse autorização judicial;
D) não poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, já que
ele não foi formalmente notificado;
E) poderiam ter dado a casa de Daniel em garantia, desde que
houvesse prova da necessidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque Daniel, aos 17 anos, passou a ter **relação de emprego com economia própria**, recebendo remuneração suficiente para prover o próprio sustento. Essa é hipótese de **emancipação legal**, prevista no **art. 5º, parágrafo único, V, do Código Civil**, segundo o qual cessa a incapacidade do menor pela existência de relação de emprego, desde que, em função dela, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Com a emancipação, Daniel deixa de ser relativamente incapaz e passa a praticar pessoalmente os atos da vida civil. Além disso, a emancipação é causa de extinção do poder familiar, conforme o **art. 1.635, II, do Código Civil**. Por consequência, os pais não conservam a administração ordinária dos bens do filho, nem poderiam dispor de patrimônio dele como se ainda estivesse sob sua representação ou assistência.

O ponto central da questão é perceber que os pais ofereceram **bem de Daniel** para garantir **dívida própria do casal**. Se ele já está emancipado, a casa pertence a pessoa civilmente capaz, e os pais não têm legitimidade para gravá-la com ônus real. A jurisprudência do **STJ** também reconhece que a emancipação legal decorre diretamente da situação prevista em lei, não dependendo de ato formal dos pais ou de autorização judicial quando configurados os requisitos legais.

Por isso, a alternativa **B** erra ao presumir que os pais continuam administradores dos bens apenas porque Daniel ainda é menor em idade. As alternativas **C** e **E** também não resolvem o problema: autorização judicial ou prova de necessidade poderiam ser discutidas em contexto de menor não emancipado, mas aqui os pais já não administram o patrimônio dele. A alternativa **D** é incorreta porque a lei não exige “notificação formal” do menor para que a emancipação legal produza efeitos; o que importa é a configuração da hipótese do **art. 5º, parágrafo único, V, do CC**.

Direito Civil — FGV 2023

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