FGV 2023 · Direito Civil

Question

Adalberto comprou um automóvel usado de Bianca, mas, alguns
dias depois da entrega do bem, foi parado numa blitz policial
porque o veículo havia sido furtado. O veículo foi então
apreendido
pelas
autoridades
administrativas
para
ser
encaminhado ao seu real proprietário, Cristiano. Adalberto agora
pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos prejuízos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A) mesmo que o contrato exclua a garantia contra evicção, terá
Adalberto direito ao ressarcimento do preço pago, se o risco
de o veículo ser furtado não foi informado ou assumido;
B) se Adalberto vier a manter a posse do bem por novo contrato
de compra e venda com Cristiano, não terá direito a
indenização perante Bianca;
C) a pretensão de Adalberto em face de Bianca pelo
ressarcimento do prejuízo sofrido pressupõe decisão judicial
que reconheça a propriedade de Cristiano;
D) caso Adalberto, acionado judicialmente por Cristiano, deixe
de denunciar a lide à Bianca, não terá direito a receber
indenização de Bianca;
E) a indenização devida por Bianca a Adalberto deve abranger
despesas do contrato, custas judiciais, honorários, frutos e o
abono das benfeitorias feitas por Adalberto ou por Bianca.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque traduz exatamente a regra do **art. 449 do Código Civil**: ainda que haja cláusula excluindo a garantia contra evicção, o adquirente evicto tem direito a receber o **preço que pagou pela coisa**, se **não soube do risco da evicção** ou, sabendo, **não o assumiu expressamente**. Em outras palavras: a cláusula de exclusão da garantia não é um “cheque em branco” para o vendedor se livrar de toda responsabilidade. Para afastar até a restituição do preço, é preciso que o comprador tenha ciência concreta do risco e o aceite.

Aqui há evicção porque Adalberto perdeu o bem em razão de um **direito anterior de terceiro**, Cristiano, verdadeiro proprietário do veículo furtado. A evicção, prevista nos **arts. 447 e seguintes do Código Civil**, não exige necessariamente que o bem seja perdido apenas por sentença judicial; a jurisprudência admite a chamada **evicção por ato administrativo**, como ocorre na apreensão policial de veículo furtado, desde que fique demonstrado que a perda decorreu de causa jurídica anterior ao contrato.

A alternativa **C** erra justamente ao exigir decisão judicial reconhecendo a propriedade de Cristiano. Esse formalismo não prevalece: se a apreensão administrativa revela que o veículo era furtado e deveria ser restituído ao real proprietário, já há fundamento suficiente para a responsabilidade por evicção. A alternativa **D** também está errada porque a denunciação da lide ao alienante não é condição absoluta para o exercício posterior do direito de regresso/indenização; com o CPC/2015, prevalece que a ausência de denunciação não elimina, por si só, o direito material do evicto.

A alternativa **B** é incorreta porque eventual novo contrato celebrado entre Adalberto e Cristiano não apaga automaticamente o prejuízo causado pela venda anterior feita por Bianca. Se Adalberto precisou recomprar ou regularizar a situação perante o verdadeiro dono, isso apenas confirma a perda jurídica decorrente do vício anterior. Já a alternativa **E** exagera o conteúdo da indenização: o **art. 450 do CC** prevê restituição do preço, frutos que o evicto tiver sido obrigado a restituir, despesas contratuais, prejuízos, custas e honorários; quanto às benfeitorias, a disciplina é específica nos **arts. 453 e 454 do CC**, não abrangendo indistintamente benfeitorias feitas por Adalberto ou por Bianca nos termos amplos sugeridos pela alternativa.

Direito Civil — FGV 2023

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