FGV 2023 · Direito Civil

Question

Francisco, 20 anos, e Paula, 17 anos, casaram-se civilmente. A
mãe de Paula consentiu que ela se casasse. Seu pai, contudo, não
concordou. Diante disso, foi necessário o suprimento judicial do
seu consentimento, que foi obtido mediante ação movida pela
filha com a assistência da mãe. O casamento foi celebrado e, na
sua constância, Francisco comprou um apartamento e Paula
herdou um carro.
Nesse caso:

A) Paula pode, sem autorização de Francisco, pleitear, como
autora ou ré, acerca do apartamento;
B) o apartamento é de Francisco e o carro é de Paula, não
havendo bens partilháveis entre os cônjuges em razão do
regime aplicável;
C) Francisco poderá gravar com ônus reais o apartamento,
mesmo sem a autorização prévia de Paula;
D) o apartamento pode ser dividido entre os cônjuges, em
eventual divórcio, se for provado esforço comum de Paula
para a sua aquisição;
E) o regime de bens aplicável ao caso começa a vigorar desde a
expedição do certificado de habilitação para o casamento.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A hipótese atrai o **regime da separação obrigatória de bens**, porque Paula era menor de 18 anos e o casamento dependeu de **suprimento judicial de consentimento**. É exatamente o caso do **art. 1.641, III, do Código Civil**, que impõe a separação obrigatória “a todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial”. Portanto, não se trata de livre escolha do casal nem de comunhão parcial automática.

A alternativa **D** é a correta por causa da aplicação da **Súmula 377 do STF**: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. A leitura mais cobrada atualmente, especialmente pelo STJ, é que essa comunicação dos aquestos não é irrestrita: exige-se a **prova do esforço comum** para a aquisição do bem. Como o apartamento foi comprado durante o casamento, ele pode ser partilhado em eventual divórcio **se Paula provar que contribuiu, direta ou indiretamente, para sua aquisição**.

A alternativa **B** erra ao tratar a separação obrigatória como se impedisse qualquer partilha. O carro herdado por Paula, de fato, tende a permanecer particular, pois herança não é aquesto adquirido onerosamente pelo casal. Mas o apartamento, por ter sido comprado na constância do casamento, pode comunicar-se nos termos da Súmula 377 do STF, desde que demonstrado o esforço comum.

As alternativas **A** e **C** também não se sustentam. O **art. 1.647 do Código Civil** exige autorização conjugal, salvo no regime da separação absoluta, para atos como alienar ou gravar de ônus real bens imóveis e para pleitear judicialmente acerca desses bens. Como aqui há separação **legal/obrigatória**, com possível comunicação de aquestos, não se pode simplesmente dispensar a autorização do outro cônjuge como se fosse uma separação convencional absoluta.

Por fim, a alternativa **E** contraria o **art. 1.639, §1º, do Código Civil**, segundo o qual o regime de bens começa a vigorar **desde a data do casamento**, e não desde a expedição do certificado de habilitação. Esse detalhe é típico de prova da FGV: ela mistura uma informação procedimental verdadeira — a habilitação — com o marco jurídico errado para início dos efeitos patrimoniais.

Direito Civil — FGV 2023

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