FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

Um servidor foi designado para assessorar a comissão
permanente de orçamentos de uma câmara municipal, formada,
em sua maioria, por novos vereadores. O servidor preparou uma
apresentação com regras constitucionais sobre apresentação e
aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária.
Entre as orientações contidas na apresentação do servidor,
destaca-se a necessidade de:

A) aprovação com maioria qualificada dos membros do Poder
Legislativo;
B) independência em relação às disposições de orçamentos
anteriores;
C) indicação de fonte de recursos para proposição de emendas;
D) que as emendas não estejam relacionadas a erros e
incorreções da proposta orçamentária;
E) se referir a novas despesas, não iniciadas em exercícios
anteriores.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque a Constituição exige, como regra, que as emendas ao projeto de lei orçamentária indiquem os recursos necessários para custear a alteração proposta. Essa exigência está no **art. 166, § 3º, II, da CF**, segundo o qual as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, com algumas exceções constitucionais.

A lógica é simples: o parlamentar não pode simplesmente “criar gasto” no orçamento sem apontar de onde virá o dinheiro. Em matéria orçamentária, vigora a ideia de equilíbrio e responsabilidade fiscal. Por isso, a indicação da fonte de recursos é uma condição de admissibilidade/aprovação da emenda, evitando que o Legislativo aumente despesas sem compensação.

A alternativa **A** erra porque a Constituição não exige, para emendas ao orçamento, aprovação por maioria qualificada; aplica-se, em regra, o processo legislativo ordinário, salvo previsão específica. A **B** também está errada, pois as emendas não são independentes do planejamento anterior: devem ser compatíveis com o **plano plurianual** e com a **lei de diretrizes orçamentárias**, conforme o **art. 166, § 3º, I, da CF**.

A alternativa **D** inverte a regra: a Constituição admite expressamente emendas relacionadas à correção de **erros ou omissões**, nos termos do **art. 166, § 3º, III, “a”, da CF**. Já a **E** não corresponde a uma exigência constitucional; emendas podem se relacionar a despesas já existentes, desde que observem as regras de compatibilidade, indicação de recursos e demais limitações constitucionais.

Finanças Públicas — FGV 2023

Mais questões de Finanças Públicas

Fonte