Cebraspe 2024 · Finanças Públicas

Question

Acerca das funções econômicas do Estado, das políticas públicas,
da receita corrente líquida e do teorema de orçamento
equilibrado, julgue os itens a seguir.
A fixação da taxa de juros Selic, o aumento ou a redução dos
depósitos compulsórios pelos bancos e a expansão do crédito
são instrumentos que podem ser utilizadas no exercício da
função estabilizadora do governo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. A função estabilizadora do Estado é aquela voltada a suavizar oscilações da economia, buscando controlar inflação, nível de emprego, crescimento e equilíbrio macroeconômico. Na clássica classificação de Musgrave, as funções econômicas do Estado são **alocativa**, **distributiva** e **estabilizadora**; esta última se relaciona justamente ao uso de políticas macroeconômicas para reduzir instabilidades do ciclo econômico.

Os exemplos citados são típicos instrumentos de **política monetária**, conduzida no Brasil principalmente pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 164 da CF e da legislação do Sistema Financeiro Nacional. A **taxa Selic** influencia o custo do crédito e o nível de demanda agregada: quando sobe, tende a conter consumo, investimento e inflação; quando cai, tende a estimular a atividade econômica. Já os **depósitos compulsórios** afetam a quantidade de recursos que os bancos podem emprestar: aumento do compulsório reduz liquidez; redução do compulsório amplia a capacidade de crédito.

A **expansão do crédito** também pode ter finalidade estabilizadora, especialmente em momentos de desaceleração econômica, ao estimular consumo, investimento e produção. Em sentido inverso, a restrição ao crédito pode ser usada para conter pressões inflacionárias ou excesso de demanda. Portanto, todos os instrumentos mencionados atuam sobre variáveis macroeconômicas relevantes, como juros, moeda, crédito, inflação e atividade econômica.

O ponto importante para prova é não confundir função estabilizadora com função alocativa ou distributiva. A função **alocativa** trata da oferta de bens públicos e correção de falhas de mercado; a **distributiva**, da redução de desigualdades; já a **estabilizadora** envolve políticas fiscal, monetária, cambial e creditícia para manter estabilidade econômica. Como Selic, compulsórios e crédito são instrumentos monetários/creditícios voltados ao controle da conjuntura econômica, o item está correto.

Finanças Públicas — Cebraspe 2024

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