Cebraspe 2024 · Finanças Públicas

Question

Acerca das funções econômicas do Estado, das políticas públicas,
da receita corrente líquida e do teorema de orçamento
equilibrado, julgue os itens a seguir.
A receita corrente líquida é a soma das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
empréstimos, de serviços e de transferências correntes,
deduzidos os valores das transferências constitucionais e
legais, sendo apurada somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores, excluídas
duplicidades.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a lógica do conceito de **receita corrente líquida (RCL)** previsto no **art. 2º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/2000**. A RCL corresponde ao somatório das receitas correntes — tributárias, contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes — com as deduções legalmente previstas.

O ponto central é entender que a RCL não é simplesmente “tudo que o ente arrecada”. Ela é uma medida **depurada da receita corrente**, usada como parâmetro para limites fiscais relevantes, como despesa com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e garantias. Por isso, a LRF manda deduzir, por exemplo, valores transferidos por determinação constitucional ou legal, evitando que um ente contabilize como própria uma receita que, na verdade, deve ser repassada a outro.

Também está correta a parte temporal: a RCL é apurada pelo critério dos **últimos doze meses**, isto é, o mês de referência mais os onze anteriores, conforme o próprio **art. 2º, § 3º, da LRF**, com exclusão das duplicidades. Esse detalhe é muito cobrado porque a RCL funciona como uma “média móvel” da capacidade fiscal do ente, e não como a receita isolada de um único mês ou exercício.

Cuidado com uma pegadinha comum: **operações de crédito**, em regra, são receitas de capital e não integram a noção típica de receita corrente. O núcleo da questão, porém, está na definição legal da RCL, nas deduções obrigatórias e na apuração em doze meses, exatamente como exige a LRF.

Finanças Públicas — Cebraspe 2024

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