Cebraspe 2024 · Finanças Públicas

Question

Acerca das funções econômicas do Estado, das políticas públicas,
da receita corrente líquida e do teorema de orçamento
equilibrado, julgue os itens a seguir.
Os bens públicos, caracterizados pela não rivalidade e pela
não exclusão do consumo, são, necessariamente, fornecidos
pelo Estado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a característica de um bem público — **não rivalidade** e **não exclusão** — não implica, por si só, que ele deva ser **necessariamente fornecido pelo Estado**. Em economia do setor público, essa classificação descreve a natureza do consumo do bem, não define automaticamente quem será seu provedor.

A **não rivalidade** significa que o consumo por uma pessoa não reduz a disponibilidade para outra. Já a **não exclusão** indica dificuldade ou impossibilidade de impedir alguém de consumir o bem, mesmo que não pague por ele. Exemplos clássicos são defesa nacional, iluminação pública e certos tipos de conhecimento ou informação. Essas características geram o problema do **carona** (*free rider*), pois indivíduos podem se beneficiar sem contribuir para o custeio.

É justamente por causa desse problema que o Estado costuma ter papel relevante no fornecimento ou financiamento desses bens, dentro da chamada **função alocativa** do Estado. Essa função busca corrigir falhas de mercado, especialmente quando o setor privado não tem incentivos suficientes para produzir determinado bem em quantidade socialmente adequada.

Mas “costuma fornecer” é diferente de “fornece necessariamente”. Alguns bens com características de bens públicos podem ser fornecidos por entidades privadas, organizações sem fins lucrativos, comunidades, universidades, fundações ou mesmo por agentes privados com financiamento indireto, patrocínio, doações ou modelos híbridos. Além disso, há bens públicos “impuros” ou “quase públicos”, nos quais algum grau de exclusão pode ser criado por tecnologia, regulação ou desenho institucional.

Portanto, a pegadinha da Cebraspe está no advérbio **“necessariamente”**. A teoria econômica reconhece que bens públicos justificam intervenção estatal, especialmente pela falha de mercado associada à não exclusão, mas isso não significa monopólio estatal obrigatório na produção ou fornecimento. O Estado pode prover diretamente, financiar, regular, contratar terceiros ou simplesmente incentivar a oferta.

Finanças Públicas — Cebraspe 2024

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