FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem
como objetivo subsidiar o acompanhamento e controle das
receitas e despesas previstas no orçamento, conforme
legalmente definido.
Ao ser questionado sobre os limites que podem ser
acompanhados no RREO, um servidor da área de contabilidade
exemplificou citando o limite relativo a:

A) aplicação de recursos em consórcios públicos;
B) concessão de garantias e contragarantias a entes públicos;
C) despesas decorrentes das parcerias público-privadas;
D) destinação de recursos orçamentários ao serviço da dívida;
E) inscrição de despesas em restos a pagar não processados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque o RREO contempla demonstrativo específico voltado ao acompanhamento das **despesas decorrentes de parcerias público-privadas — PPPs**. A base está na **Lei nº 11.079/2004**, especialmente no **art. 28**, que impõe limite para a assunção de despesas de caráter continuado com PPPs em relação à **Receita Corrente Líquida — RCL**. Esse controle aparece nos demonstrativos fiscais para permitir verificar se o ente está respeitando os limites legais antes de contratar ou manter obrigações dessa natureza.

O ponto central da questão é perceber que o **RREO**, previsto no **art. 165, § 3º, da Constituição Federal** e disciplinado nos **arts. 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF**, serve ao acompanhamento periódico da execução orçamentária e de certos limites fiscais. No caso das PPPs, há necessidade de transparência e controle porque essas parcerias podem gerar obrigações futuras relevantes para o ente público, ainda que nem sempre apareçam de forma imediata como dívida tradicional.

As alternativas **B** e **E** confundem o candidato porque tratam de temas fiscais importantes, mas normalmente vinculados ao **Relatório de Gestão Fiscal — RGF**, e não ao RREO. A **concessão de garantias e contragarantias** é acompanhada no contexto dos limites da dívida e garantias, conforme a **LRF, art. 55**. Já a **inscrição de despesas em restos a pagar**, especialmente ao final do mandato, também é matéria típica de controle fiscal no RGF, ligada à disponibilidade de caixa e às vedações da LRF.

As alternativas **A** e **D** não representam, nos termos cobrados pela banca, limite acompanhado no RREO. Consórcios públicos podem envolver transferências, rateios e execução orçamentária, mas não constituem esse limite fiscal específico do RREO. A destinação de recursos ao serviço da dívida é relevante para a programação orçamentária e financeira, mas não corresponde ao demonstrativo de limite que a questão quer identificar. Portanto, a chave era associar **RREO + limite legal específico + PPP**, chegando à alternativa **C**.

Finanças Públicas — FGV 2023

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