FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

Devido à sua posição geográfica, em uma área montanhosa de
um determinado Município, é recorrente a ocorrência de
inundações e deslizamentos associados às chuvas sazonais de
verão.
Como esses eventos demandam a intervenção do poder público
municipal, o Manual de Demonstrativos Fiscais recomenda que:

A) a intervenção do poder público frente a essa situação
emergencial seja custeada com créditos especiais;
B) a reserva de contingência deva ser direcionada para a
cobertura de despesas necessárias para sanar a situação
emergencial;
C) as despesas com ações para mitigar tais efeitos devam ser
previstas na LDO e na LOA;
D) as providências a serem tomadas pelo poder público sejam
previstas no anexo de riscos fiscais;
E) o ente publique decreto de calamidade pública para
suspender as restrições fiscais até o fim da emergência.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque o ponto central da questão é a **previsibilidade** dos eventos. O Manual de Demonstrativos Fiscais — ao tratar do **Anexo de Riscos Fiscais**, previsto no **art. 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal** — distingue riscos fiscais propriamente ditos de despesas que, embora decorram de situações adversas, são **recorrentes e previsíveis**. Se o Município sabe que, todo verão, há inundações e deslizamentos em razão de sua geografia, não se trata de um evento excepcional e imprevisível para fins orçamentários.

Nessa situação, o adequado é que as despesas com prevenção, mitigação, resposta e recuperação sejam **planejadas previamente**, com previsão na **LDO** e dotação correspondente na **LOA**. Em outras palavras: se o problema é conhecido, o gestor deve incorporá-lo ao planejamento público, observando o ciclo orçamentário. A LDO orienta a elaboração do orçamento e pode estabelecer prioridades e metas; a LOA, por sua vez, autoriza a realização das despesas públicas.

A alternativa **D** é a grande armadilha. O **Anexo de Riscos Fiscais** serve para avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, mas relacionados a eventos incertos, como decisões judiciais relevantes, frustração de receitas, garantias concedidas, calamidades imprevisíveis etc. Quando o evento é **reiterado e esperado**, o Manual recomenda que ele deixe de ser tratado como “risco” e passe a ser tratado como **despesa planejável**.

As demais alternativas também não resolvem corretamente o caso. Os **créditos especiais** da alternativa A são usados para despesas sem dotação orçamentária específica, mas não devem ser a solução ordinária para algo previsível. A **reserva de contingência**, mencionada na B, é voltada à cobertura de riscos fiscais e passivos contingentes, não a despesas recorrentes que deveriam estar no orçamento. Já a alternativa E exagera: decreto de calamidade pública pode ter efeitos fiscais em situações excepcionais, mas não é providência recomendada automaticamente para todo evento sazonal já conhecido pelo ente.

Finanças Públicas — FGV 2023

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