FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato,
a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município
precisa atentar para um dispositivo constitucional, o qual dispõe
que o referido ente deve:

A) adotar, proporcionalmente à sua receita, as metas fiscais
definidas no âmbito federal;
B) conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública
em níveis sustentáveis;
C) definir um percentual limite da sua receita corrente líquida
que pode ser comprometido com endividamento;
D) observar as diretrizes fiscais estabelecidas pelo respectivo
Estado;
E) submeter o projeto à apreciação do respectivo tribunal de
contas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque reproduz a lógica do **art. 164-A da Constituição Federal**, incluído pela EC nº 109/2021: **União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis**. Esse comando constitucional vincula todos os entes federativos e deve orientar a elaboração das leis orçamentárias, inclusive a **LDO**, que é justamente o instrumento responsável por fixar diretrizes para a política fiscal e orientar a elaboração da LOA.

A LDO não é uma peça meramente formal. Nos termos do **art. 165, § 2º, da CF**, ela compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. Além disso, pela **Lei de Responsabilidade Fiscal**, especialmente o **art. 4º**, a LDO deve conter o **Anexo de Metas Fiscais**, no qual se avaliam receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e dívida pública. Portanto, a preocupação com a sustentabilidade da dívida é central nesse momento do planejamento.

A alternativa **A** erra porque o Município não precisa simplesmente “adotar proporcionalmente” as metas fiscais federais. Cada ente federativo possui autonomia financeira e orçamentária, devendo fixar suas próprias metas, respeitados os parâmetros constitucionais e legais. A alternativa **D** incorre em erro semelhante: o Município não se subordina às diretrizes fiscais do Estado; há autonomia municipal, conforme o pacto federativo previsto nos arts. **18** e **30** da CF.

A alternativa **C** também não corresponde ao dispositivo constitucional cobrado. Limites de endividamento existem, mas sua disciplina envolve a Constituição, a LRF e resoluções do Senado Federal, como prevê o **art. 52, VI e VII, da CF**, não cabendo à LDO municipal simplesmente “definir um percentual limite” de comprometimento da receita corrente líquida com endividamento. Já a alternativa **E** está errada porque o projeto de LDO é submetido ao **Poder Legislativo**, não ao Tribunal de Contas; este exerce controle externo auxiliar, nos termos do **art. 71 da CF**, mas não aprecia o projeto como etapa legislativa de aprovação.

Finanças Públicas — FGV 2023

Mais questões de Finanças Públicas

Fonte