FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal
são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a
referida lei complementar, dada a relevância da despesa com
pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do
cumprimento dos limites desse tipo de despesa:

A) cabe ao Poder Legislativo a partir das prestações de contas
anuais;
B) é apresentada no Relatório Resumido de Execução
Orçamentária;
C) é prerrogativa exclusiva das instâncias de controle interno;
D) inclui-se entre as competências da Secretaria do Tesouro
Nacional;
E) será realizada ao longo do exercício financeiro, ao final de
cada quadrimestre.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a própria LRF determina, no **art. 22, caput**, que a verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal, previstos nos **arts. 19 e 20 da LC nº 101/2000**, “será realizada ao final de cada quadrimestre”. Ou seja, o controle não fica restrito ao encerramento do ano: ele é periódico, durante o exercício financeiro, permitindo correções antes que o gasto ultrapasse os limites legais.

A despesa com pessoal é um dos pontos centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente porque compromete parcela relevante da receita pública. A LRF fixa limites globais por ente federativo no **art. 19** — por exemplo, **60% da Receita Corrente Líquida para Estados e Municípios** — e reparte esses limites entre Poderes e órgãos no **art. 20**. A lógica é impedir que a máquina pública consuma receita demais com folha, inviabilizando investimentos e outras políticas públicas.

A alternativa **B** erra porque a despesa total com pessoal é demonstrada no **Relatório de Gestão Fiscal — RGF**, e não no Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO. Isso está no **art. 55, I, “a”, da LRF**, que inclui no RGF o comparativo com os limites da despesa total com pessoal. O RREO, previsto no **art. 52 da LRF** e no **art. 165, §3º, da CF**, tem outra finalidade: acompanhar a execução orçamentária de forma resumida.

As demais alternativas também se afastam da sistemática da LRF. A verificação não cabe apenas ao Legislativo nas contas anuais, como diz a **A**, nem é prerrogativa exclusiva do controle interno, como afirma a **C**. O controle envolve também tribunais de contas, controle externo, controle interno e o próprio gestor responsável. A **D** também não procede: a Secretaria do Tesouro Nacional exerce funções normativas e de consolidação fiscal, mas a verificação do limite de pessoal, nos termos da LRF, ocorre no âmbito de cada Poder ou órgão, ao final de cada quadrimestre.

Finanças Públicas — FGV 2023

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