FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que
subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços
dos entes públicos.
Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964
determina que será acompanhada de:

A) critérios para elaboração da programação financeira e
cronograma de desembolso do exercício;
B) quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas
fiscais e receitas previstas;
C) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
governo;
D) rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de
créditos;
E) rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a
estrutura administrativa do ente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque a Lei nº 4.320/1964, ao tratar da apresentação da Lei do Orçamento, prevê expressamente que ela será acompanhada de **quadros demonstrativos do programa anual de trabalho do governo**, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Essa previsão está no **art. 2º, § 2º, II**, da Lei nº 4.320/1964.

A ideia central é que o orçamento público não deve ser apenas uma lista de receitas e despesas. Ele também deve permitir compreender **o que o governo pretende realizar no exercício financeiro**: quais obras, serviços e ações serão executados. Por isso, a lei exige esse demonstrativo do programa anual de trabalho, conectando a autorização orçamentária ao planejamento da atuação estatal.

A alternativa **A** confunde o tema com a **programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso**, instrumentos tratados especialmente pela **Lei de Responsabilidade Fiscal**, no **art. 8º da LC nº 101/2000**, após a publicação dos orçamentos. Já a alternativa **B** também remete à lógica da LRF, especialmente à compatibilidade da programação orçamentária com metas fiscais, matéria ligada ao **art. 5º da LRF**, e não ao dispositivo da Lei nº 4.320/1964 cobrado pela questão.

As alternativas **D** e **E** não encontram previsão na Lei nº 4.320/1964 como documentos que devem acompanhar a Lei do Orçamento. A descentralização de créditos e a identificação de responsáveis pela execução orçamentária podem existir na prática administrativa e no controle interno, mas não são exigências legais de apresentação da LOA nos termos do **art. 2º, § 2º**, da Lei nº 4.320/1964.

Finanças Públicas — FGV 2023

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