FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

Um termo de colaboração entre a Controladoria Geral de um
Município e o respectivo tribunal de contas envolveu a
transferência de recursos para a execução de algumas despesas,
conforme as regras aplicáveis às descentralizações de crédito.
Por tratar-se de uma descentralização, a operação:

A) deve assegurar que as dotações sejam empregadas
integralmente na consecução do objetivo do programa;
B) deve ser especificada quando da fixação da despesa;
C) está sujeita a regras especiais para empenho das dotações;
D) pode ser enquadrada como transferência ou como
transposição;
E) somente pode ser registrada após a publicação da
programação financeira.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque a descentralização de créditos não altera a finalidade da dotação orçamentária. Quando um órgão ou entidade descentraliza crédito para outro executar determinada despesa, o recurso continua vinculado ao **programa de trabalho originalmente aprovado**. Em outras palavras: quem recebe o crédito atua como executor, mas deve aplicar a dotação **integralmente na consecução do objetivo previsto no orçamento**. Essa lógica decorre do princípio da **legalidade orçamentária** e da vinculação da despesa à autorização legislativa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e das regras de execução orçamentária.

O ponto central é distinguir descentralização de crédito de alteração orçamentária. Na descentralização, não há mudança da classificação programática nem da finalidade da despesa; há apenas a transferência da capacidade de executar o crédito. Por isso, é comum dizer que a descentralização pode ocorrer por **provisão** ou **destaque**, conforme se dê entre unidades do mesmo órgão ou entre órgãos/entidades distintos. Em ambos os casos, o crédito permanece preso ao objeto para o qual foi autorizado.

A alternativa **B** erra porque a descentralização não precisa ser especificada no momento da fixação da despesa. A fixação ocorre na lei orçamentária; a descentralização é ato típico da **execução orçamentária**, posterior à aprovação do orçamento. Já a alternativa **C** também não procede, pois a descentralização não cria regras especiais de empenho: o empenho continua obedecendo às normas gerais da execução da despesa pública, especialmente as da Lei nº 4.320/1964.

A alternativa **D** confunde institutos. **Transferência** e **transposição** são formas de alteração orçamentária, relacionadas ao deslocamento de recursos entre categorias, órgãos, programas ou ações, em regra dependentes de autorização legislativa, conforme o art. 167, VI, da Constituição Federal. Isso não se confunde com a descentralização de crédito, que apenas permite que outra unidade execute a dotação já existente. A alternativa **E**, por fim, erra ao condicionar o registro à publicação da programação financeira; embora a programação financeira seja relevante para a execução do orçamento, ela não é o marco que define a possibilidade de registro da descentralização.

Finanças Públicas — FGV 2023

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