FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

Tanto a receita como a despesa pública são processadas em
etapas visando subsidiar o processo de controle e prestação de
contas.
Sob a perspectiva da receita, a sua previsão é uma etapa
concretizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) que:

A) independe das metas e limites fiscais definidos para cada
exercício;
B) deve adotar metodologia uniforme para todas as categorias
de receitas;
C) resulta da estimativa das necessidades de financiamento do
governo;
D) antecede a fixação do montante de despesas incluídas na lei
do orçamento;
E) não deve impactar a potencial abertura de créditos adicionais
autorizados na LOA.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** é a correta porque, no ciclo orçamentário, a **previsão da receita antecede a fixação da despesa**. A lógica é simples: primeiro o Estado estima quanto poderá arrecadar; depois, com base nessa estimativa, define o limite de despesas que poderá autorizar na LOA. Essa ideia está alinhada ao **art. 165 da CF** e à sistemática da **Lei nº 4.320/1964**, especialmente quando trata da elaboração da proposta orçamentária com base na estimativa das receitas e na fixação das despesas.

A previsão da receita é uma etapa de planejamento: calcula-se, com critérios técnicos, quanto se espera arrecadar no exercício financeiro. A partir daí, a LOA autoriza despesas compatíveis com essa expectativa. Por isso, a receita orçamentária é tradicionalmente tratada em estágios como **previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento**, sendo a previsão o momento inicial, ainda na elaboração e aprovação do orçamento.

A alternativa **A** está errada porque a previsão da receita não é feita de forma isolada: ela deve observar o contexto fiscal, incluindo metas, limites e parâmetros da política fiscal, especialmente à luz da **Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº 101/2000**, que exige responsabilidade na gestão fiscal. A **B** também erra, pois não se exige metodologia uniforme para todas as categorias de receita; receitas tributárias, patrimoniais, de serviços, transferências e operações de crédito podem demandar critérios distintos de estimativa.

A **C** inverte a lógica: a previsão da receita não resulta simplesmente das necessidades de financiamento do governo. O orçamento não deve partir do “quanto se quer gastar” para depois inventar receita; parte-se da estimativa realista de arrecadação para então fixar a despesa. Já a **E** está incorreta porque a receita prevista pode, sim, influenciar a abertura de créditos adicionais, especialmente quando houver autorização na LOA e recursos disponíveis, como excesso de arrecadação, nos termos do **art. 43 da Lei nº 4.320/1964**.

Finanças Públicas — FGV 2023

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