FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

Sob a perspectiva da receita, o orçamento deve, a partir do
preceito da universalidade, prever o fluxo de ingressos com o
qual o ente poderá contar ao longo de um exercício financeiro.
A despeito disso, há ingressos de recursos que não compõem a
receita pública e, portanto, não podem custear as ações
orçamentárias, como é o caso de:

A) multas e juros de mora de tributos vencidos;
B) receitas de depósitos em garantia;
C) receitas de permissão de uso;
D) rendimentos de aplicações financeiras;
E) taxa de licenciamento de projetos sociais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque os **depósitos em garantia** representam ingresso **extraorçamentário**: o dinheiro entra nos cofres públicos, mas o ente atua apenas como **depositário**, com obrigação futura de devolver ou dar destinação vinculada conforme decisão/condição específica. Por isso, não há aumento patrimonial disponível nem recurso livre para financiar despesa pública. No enfoque orçamentário, trata-se de **entrada compensatória no ativo e no passivo**, típica de receita extraorçamentária, conforme a lógica da **Lei nº 4.320/1964** e do **MCASP**.

Esse é o ponto central da questão: nem todo ingresso de dinheiro é **receita pública orçamentária**. Receita orçamentária é aquela que pertence ao ente e pode, em regra, financiar políticas públicas, observadas as vinculações legais. Já a receita extraorçamentária é mero ingresso transitório, como cauções, fianças, depósitos judiciais, consignações e restos a pagar inscritos. Ela passa pelo caixa, mas **não pertence definitivamente ao Estado**.

A alternativa **A** está errada porque multas e juros de mora sobre tributos vencidos são receitas públicas decorrentes da relação tributária. Embora sejam acessórios do crédito tributário, integram a arrecadação do ente e possuem natureza orçamentária. A alternativa **C** também está errada: receitas de permissão de uso decorrem da exploração de bens públicos por particulares, classificando-se como receita patrimonial. A alternativa **D**, rendimentos de aplicações financeiras, igualmente constitui receita orçamentária, em regra receita patrimonial.

A alternativa **E** menciona taxa de licenciamento, que é espécie tributária prevista no **art. 145, II, da CF**, cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível. Portanto, também representa receita pública orçamentária. O cuidado aqui é perceber que a FGV não está perguntando qual ingresso entra no caixa, mas qual ingresso **não pode custear ações orçamentárias** por não pertencer definitivamente ao ente público.

Finanças Públicas — FGV 2023

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