FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

O planejamento é uma atividade importante para possibilitar a
execução de políticas públicas bem formuladas que geram
benefícios a toda a sociedade. Por isso, a Constituição da
República de 1988 prevê instrumentos que formalizam esse
processo para todas as esferas governamentais.
O instrumento que estima a receita e fixa a despesa de um ente
para um determinado exercício também:

A) deve apresentar a despesa fixada por poder e órgãos, que em
geral reflete a estrutura administrativa do ente;
B) deve instituir fundos para a cobertura de despesas
extraordinárias;
C) deve vincular a aplicação de receitas de capital em
investimentos em atividades finalísticas;
D) pode autorizar a concessão de garantias a órgãos e entidades
da sua estrutura;
E) pode autorizar percentual da despesa fixada para a abertura
de créditos adicionais especiais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque o instrumento que **estima a receita e fixa a despesa** é a **Lei Orçamentária Anual — LOA**, prevista no **art. 165, III e § 5º, da Constituição Federal**. A LOA detalha o orçamento do exercício financeiro e, na classificação institucional da despesa, apresenta os gastos por **órgãos e unidades orçamentárias**, refletindo, em regra, a estrutura administrativa do ente. Essa organização permite identificar **quem** é responsável pela execução da despesa: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, secretarias, autarquias etc.

A lógica da LOA é transformar em autorização concreta aquilo que foi planejado de forma mais ampla no **PPA** e orientado pela **LDO**. Por isso, ela deve discriminar receitas e despesas com nível suficiente de detalhamento, observando também a **Lei nº 4.320/1964**, especialmente quanto à estrutura e classificação orçamentária. A despesa, portanto, não aparece apenas como um valor global: ela é organizada por categorias, funções, programas, ações e também pela perspectiva institucional — isto é, por Poder, órgão e unidade.

A alternativa **B** está errada porque a LOA não tem como finalidade “instituir fundos” para despesas extraordinárias. Fundos públicos dependem de autorização legal específica, e sua criação não é uma função típica da LOA. Já a alternativa **C** também erra ao sugerir uma vinculação obrigatória entre receitas de capital e investimentos em atividades finalísticas; além de a vinculação de receitas ser matéria sensível no Direito Financeiro, a Constituição adota como regra a **não vinculação de receitas de impostos**, conforme o **art. 167, IV, da CF**, ressalvadas as exceções constitucionais.

A alternativa **D** é enganosa: a LOA até pode conter autorização para operações de crédito e garantias, nos termos do **art. 165, § 8º, da CF**, mas a redação fala em concessão de garantias “a órgãos e entidades da sua estrutura”, o que não corresponde adequadamente à lógica constitucional e fiscal da matéria. Por fim, a alternativa **E** está errada porque a LOA pode autorizar a abertura de **créditos suplementares**, não de créditos especiais, conforme o próprio **art. 165, § 8º, da CF**. Créditos especiais destinam-se a despesas sem dotação orçamentária específica e dependem de autorização legislativa própria, nos termos dos **arts. 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964**.

Finanças Públicas — FGV 2023

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