FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos
de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em
atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as
secretarias municipais enviarão informações em periodicidade
quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para
apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços
prestados pelo método de custeio padrão”.
Além dessa disposição, esse instrumento:

A) apresenta detalhes sobre o orçamento de investimento das
empresas públicas municipais;
B) define condições e exigências para transferências de recursos
a entidades públicas e privadas;
C) dispõe também sobre diretrizes e objetivos relativos aos
programas de duração continuada;
D) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da
administração pública municipal;
E) fornece as bases para a elaboração do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** é a correta porque o trecho citado identifica claramente a **Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)**. O art. 4º, I, “e”, da **Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº 101/2000** determina que a LDO disporá sobre **normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos**. Portanto, se o instrumento fala em apuração, controle e acompanhamento de custos dos serviços prestados, estamos diante de conteúdo típico da LDO.

Além disso, a própria LRF, no **art. 4º, I, “f”**, estabelece que a LDO deve tratar das **demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas**. É exatamente o que aparece na alternativa **B**. A LDO faz a ponte entre o planejamento mais amplo do PPA e a execução concreta da LOA, fixando regras, metas e condições para a elaboração e execução do orçamento anual.

A alternativa **A** está errada porque o detalhamento do **orçamento de investimento das empresas estatais** integra a **Lei Orçamentária Anual (LOA)**, conforme art. 165, § 5º, II, da Constituição Federal. A alternativa **C** aproxima-se do conteúdo do **PPA**, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, nos termos do art. 165, § 1º, da CF.

A alternativa **D** também não é a melhor resposta, pois “normas de gestão financeira e patrimonial” é formulação mais ampla e ligada às normas gerais de finanças públicas e controle, não ao ponto específico cobrado pela LRF no art. 4º. Já a alternativa **E** está incorreta porque o **Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO** decorre do art. 165, § 3º, da CF e é disciplinado pela LRF, especialmente nos arts. 52 e 53, não sendo a LDO o instrumento que “fornece as bases” para sua elaboração.

Finanças Públicas — FGV 2023

Mais questões de Finanças Públicas

Fonte