FGV 2023 · Finanças Públicas

Question

Dos
três
instrumentos
de
planejamento
e
orçamento
governamental previstos na Constituição da República de 1988, o
PPA é o que tem menor regulamentação e detalhamento do seu
conteúdo e processo de elaboração.
A despeito dessa reduzida regulamentação, uma exigência
consolidada acerca do PPA é a:

A) discussão com a sociedade em audiências públicas;
B) inclusão dos programas sujeitos à aplicação mínima de
recursos;
C) integração prévia com as metas fiscais estabelecidas na LDO;
D) necessidade de apreciação pelo tribunal de contas;
E) vinculação com o programa de governo do gestor em
exercício.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é a correta porque a participação popular no ciclo orçamentário é uma exigência consolidada no ordenamento brasileiro. A **Lei de Responsabilidade Fiscal**, ao tratar da transparência da gestão fiscal, determina o incentivo à participação popular e a realização de **audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos** — art. 48, §1º, I, da LRF. Como o **PPA** é um dos instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição, ele também se submete a essa lógica participativa.

Perceba o ponto típico da FGV: embora a Constituição diga que o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as **diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública** para despesas de capital e programas de duração continuada — art. 165, §1º, CF — ela não detalha minuciosamente seu conteúdo nem seu rito de elaboração. Por isso, a banca buscou uma exigência que, mesmo não sendo tão detalhada no texto constitucional, está consolidada pela legislação fiscal e pela prática de transparência orçamentária: a **discussão com a sociedade em audiências públicas**.

A alternativa **B** erra porque não há exigência geral de que o PPA inclua “programas sujeitos à aplicação mínima de recursos”. Os mínimos constitucionais, como saúde e educação, relacionam-se à execução orçamentária e à alocação de recursos conforme regras próprias, não a uma exigência específica de conteúdo do PPA nesses termos. A alternativa **C** também não se sustenta: a LDO deve orientar a elaboração da LOA e tratar de metas fiscais, mas não existe regra de “integração prévia” do PPA com metas fiscais da LDO como condição consolidada.

A alternativa **D** está errada porque o PPA é apreciado pelo **Poder Legislativo**, como lei de iniciativa do Poder Executivo, nos termos do art. 165 da CF. Tribunal de Contas exerce controle externo e pode fiscalizar a execução e a legalidade da gestão, mas não “aprecia” previamente o PPA como etapa necessária de aprovação. Já a alternativa **E** é tentadora, mas incorreta: embora o PPA costume refletir escolhas programáticas do governante eleito, ele não se confunde juridicamente com o programa de governo e não há vinculação formal nesses termos.

Finanças Públicas — FGV 2023

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