FGV 2023 · Direito Penal

Question

Uma guarnição da Polícia Militar realizava diligências de rotina na
Comunidade XYZ, momento em que visualizaram dois indivíduos
em atitude suspeita. Com efeito, os agentes da lei resolveram
realizar uma campana por, aproximadamente, trinta minutos.
Nesse interregno, os policiais presenciaram o comércio ilícito de
entorpecentes.
Presente a fundada razão de prática delitiva, os policiais
abordaram Caio e Matheus. Com Caio, os policiais arrecadaram
dois quilos de maconha. Com Matheus, os agentes da lei
arrecadaram cinco quilos de cocaína.
Verificou-se, ainda, que Caio é agente público, mais
especificamente professor de uma escola pública em outro
Município. Caio e Matheus são primários e portadores de bons
antecedentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 11.343/2006 e a jurisprudência dominante dos Tribunais
Superiores, Caio e Matheus responderão pelo crime de tráfico de
drogas:

A) duplamente majorado, em razão da função pública exercida
por Caio e pelo concurso de pessoas, sem a incidência da
causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado
(Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a
quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os
agentes se dedicam à atividade criminosa;
B) majorado pelo concurso de pessoas, com a incidência da
causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado
(Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a
quantidade elevada de entorpecentes não é fator capaz de
demonstrar, por si só, que os agentes se dedicam à atividade
criminosa;
C) majorado em razão da função pública exercida por Caio, sem
a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao
tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006),
considerando que a quantidade elevada de entorpecentes
demonstra que os agentes se dedicam à atividade criminosa;
D) majorado pelo concurso de pessoas, sem a incidência da
causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado
(Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), considerando que a
quantidade elevada de entorpecentes demonstra que os
agentes se dedicam à atividade criminosa;
E) com a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao
tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006),
considerando que a quantidade elevada de entorpecentes
não é fator capaz de demonstrar, por si só, que os agentes se
dedicam à atividade criminosa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** é a correta porque, no caso, estão presentes os requisitos do **tráfico privilegiado**, previsto no **art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006**: os agentes são **primários**, possuem **bons antecedentes** e não há dado concreto indicando que se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa. A apreensão de droga em quantidade relevante pode influenciar a fração de redução da pena, mas, conforme a jurisprudência dominante do **STF e do STJ**, **não basta, por si só**, para afastar a minorante.

Também não incide a majorante da função pública. O **art. 40, II, da Lei de Drogas** aumenta a pena quando o agente pratica o crime **prevalecendo-se de função pública** ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância. O fato de Caio ser professor de escola pública, em outro Município, não autoriza automaticamente a majorante. Ser agente público não basta; é necessário nexo entre a função e o tráfico, como uso do cargo, do ambiente escolar ou da autoridade funcional para facilitar o crime.

Da mesma forma, não há majorante pelo simples concurso de pessoas. A Lei nº 11.343/2006 não prevê aumento genérico de pena apenas porque duas pessoas praticaram o tráfico juntas. Para haver crime autônomo de associação para o tráfico, seria necessário demonstrar vínculo **estável e permanente**, nos termos do **art. 35 da Lei de Drogas**, o que não aparece na situação narrada.

Por isso, as alternativas **A, B e D** erram ao falar em majorante pelo concurso de pessoas. As alternativas **A e C** também erram ao presumir a majorante da função pública e ao afastar o tráfico privilegiado apenas pela quantidade de entorpecente. A banca quer justamente esse cuidado: quantidade de droga é elemento relevante na dosimetria, mas **não substitui prova concreta de dedicação à atividade criminosa**.

Direito Penal — FGV 2023

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